Contrarraz Es De Recurso OTILIO MEGGIATO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO

DA 3.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PELOTAS – RS.

PROCESSO : 022/2.12.0000015-9
AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU : OTÍLIO DAS NEVES MEGGIATO e Outros.
OBJETO : CONTRARRAZÕES

MERITÍSSIMO JULGADOR,

OTÍLIO DAS NEVES MEGGIATO, qualificado nos autos do processo supra identificado, por seu procurador judicial in fine assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO ao Recurso de Apelação formulado pelo Ministério Público, requerendo, sejam encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que uma das Turmas conheça o seu conteúdo.

Por ser de direito, aguarda deferimento.

AIRTON CARRE CHAGAS
OAB/RS 32.173

PROCESSO : 022/2.12.0000015-9
APELANTE : OTILIO DAS NEVES MEGGIATO e Outro.
APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA
OBJETO : CONTRARRAZÕES DE RECURSO
ORIGEM : 3ª VARA CRIMINAL DE PELOTAS EGRÉGIO TRIBUNAL EMÉRITOS JULGADORES O Recorrido Otílio das Neves Meggiato roga vênia para requerer que as peças constantes no procedimento, fiquem fazendo parte integrante dessas contrarrazões de recurso, em repúdio à tautologia.

Pretende o Ministério Público a reforma da sentença de 1.º Grau, com relação aplicação da minorante prevista no inciso 4.º, do art. 33, da Lei 11.343/06, com relação ao Apelando Otílio; e a aplicação da majorante prevista no IV, art. 40, da Lei n.º 11.343/06, para ambos Recorridos. A douta sentença de 1.º grau ao sentir do Apelado merece ser mantida nos dois pontos, pois tanto o benefício contido no § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, como a absolvição da infração prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, são situações que encontram respaldo no painel probatório, com o preenchimento dos requisitos exigidos para o benefício e no outro a ausência