Organizacao Judiciaria Estrutura Judiciaria Nacional

de cada unidade chamada de delegacia ou Distrito Policial. Cabe à Polícia Civil dos Estados, também, responsável pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (artigo 144, caput, da CRFB), atuar como Polícia Judiciária, ou seja, praticar atos de auxílio ao Poder Judiciário na aplicação da Lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual, investigar tais delitos (excepcionalmente poderá apurar infrações penais de competência da Justiça Federal,…

decisão. Sendo assim, a sentença não trazia efeitos jurídicos, dependendo do iudicatum. A natureza privada do procedimento formular foi de encontro com a nova organização política, pois, a partir de Otaviano Augusto, os detentores do poder em Roma buscavam concentrá-lo ao máximo, razão pela qual indispensável o controle também da atividade judiciária. Com a falência das ações da lei e, em seguida, do sistema formular, surge a extraordinaria cognitio, que teve início com Otaviano…

Administrativas Judiciárias abaixo relacionadas, sendo que as provas serão aplicadas nas Comarcas Sede de cada Região. Presidentes das Comissões Examinadoras: Juízes de Direito Diretores das Regiões Administrativas Judiciárias 3ª Região Administrativa Judiciária 5ª Região Administrativa Judiciária 6ª Região Administrativa Judiciária Gilmar Ferraz Garmes Antonio Roberto Sylla Sylvio Ribeiro de Souza Neto SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas à…

trabalho é sobre o Direito português e o Direito no Brasil colônia, falando sobre as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, sobre a organização local no Brasil antes da independência e ainda, sobre a organização administrativa do Império brasileiro. São objetivos deste trabalho trazermos o conhecimento a respeito do passado de nosso país, sobre ideias da organização da época e complementos. Está organizado em primeiro sobre as Ordenações, depois passamos para a ver as…

autoridade de juiz. b) O princípio da aderência ao território corresponde à limitação da própria soberania nacional ao território do país. Como os demais órgãos dos demais poderes constitucionais, os magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado. Além disso, como os juízes são muitos no mesmo pais, distribuídos em comarcas (Justiças Estaduais) ou seções judiciárias (Justiça Federal), também se infere daí que cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do…

FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL CRESS - CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DP-DEFENSORIA PÚBLICA DPU-DEFENSORIA PÚBLICA DA ÚNIÃO ICF – INSTITUTO CAMILLO FILHO LOAS-LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS BRASILEIROS PNAS-POLITICA NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SUAS-SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TCLE - TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO RESUMO O estudo analisa como se dá a…

geradores de insegurança e suas manifestações para, enfim, apresentar algumas conclusões sobre a situação. A República Federativa do Brasil se define como sendo um estado nacional, organizado politicamente como uma federação de estados, sob o regime democrático ancorado em uma constituição dita cidadã. Do ponto de vista econômico sua organização se lastreia nos pressupostos do capitalismo vigente no presente século, no âmbito do qual a propriedade privada é fator essencial e determinante…

I INVESTIGAÇÃO CRIMINAL................................................................... 09 1.1 Investigação criminal no Direito comparado......................... 12 1.2 A polícia judiciária como função essencial à justiça............... 13 1.3 A posição institucional da Polícia Judiciária no sistema político-constitucional............................................................. 16 CAPÍTULO II INQUÉRITO…

de atividade. Para o direito administrativo governo é sinônimo de administração pública. QUESTAO DE PROVA: 1) DIFERENCIE O DIREITO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO. CF: Poderes constitucionais Organização (executivo, legislativo e judiciário). Estrutura (união, estados/distrito federal e municípios) Direitos fundamentais ≠ ADM: Estudo dos poderes administrativos (entidades, órgãos e agentes) Função administrativa 2) ARTIGO DE PROVA (ART. 37 AO 42, CF) …

19 - Empresário. Direito pessoal: relações de parentesco. Direito das Sucessões: inventário e partilha. PONTO 20 - Sociedade. Direito patrimonial: regime de bens entre os cônjuges. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PONTO 1 - Jurisdição e ação. Organização Judiciária do Distrito Federal. Intervenção de terceiros. Ações possessórias. Ação de divórcio. Ação de alimentos. Execução provisória. PONTO 2 - Ação - conceito, elementos, classificação, concurso e cumulação de ações. Prova: teoria geral,…