Organizacao Judiciaria Estrutura Judiciaria Nacional

penal); c) nas Constituições estaduais é determinada a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária estão as regras de competência de juízo (varas especializadas) Sabemos que a estrutura judiciária pátria se assenta nos seguintes pontos fundamentais: a) a existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e portanto acima de todos os outros (STJ e STF); b) a existência de diversos organismos jurisdicionais…

reconhecido como instituição essencial a função jurisdicional do Estado, de caráter permanente, autônoma, com a função de defender a ordem pública, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Sua estrutura e organização tem por princípios constitucionais consagrados a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. O Ministério público divide-se em: 1- Ministério público da União que compreende o Ministério…

atual, ocupei os cargos de Advogado da União, Analista Judiciário no STJ e STF, Técnico Judiciário no STJ, Técnico de Finanças e Controle no Min. Fazenda. Obtive, ainda, aprovação em diversos concursos públicos, tal como Procurador da Fazenda Nacional, Delegado de Polícia Federal, Advogado Junior da CEF, Técnico Judiciário TST, Analista Judiciário – Execução de Mandados do TRF 1ª Região e do TJDFT, dentre outros. Como destacado, o curso será de teoria e exercícios, e nesse ponto…

respectivos órgãos nos âmbitos do governo federal e dos governos estaduais e municipais. Estrutura do sistema de segurança pública O sistema de segurança pública no Brasil organiza-se com base em órgãos do Poder Executivo Federal, estadual e municipal. A Constituição Federal (CF) de 1988 traz as diretrizes gerais para o sistema, prevendo o papel dos órgãos policiais e dos entes federativos em sua organização. No art. 144, a CF define a segurança pública como dever do Estado e…

Prezados (as) alunos (as)! Trabalho do 2º bimestre: TEMA: Estrutura e organização judiciária brasileira, com organograma. Organograma é um gráfico que representa a estrutura formal de uma organização. Normas ABNT, no máximo de 6 (seis) laudas. Indicação obrigatória das obras consultadas. Coloco-me à disposição. Atenciosamente. ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO FATIMA NANCY ANDRIGHI Ministra do Superior Tribunal de Justiça Honrou-me…

Reforço na Aplicação da Lei; 3. Circunscrição x Jurisdição; 4. Art. 144, CF/88; 5. Segurança Pública e sua estrutura nas esferas federal, estadual e municipal; 6. Organização Policial (carreiras, divisões, especializações); 7. Poder DA Polícia CF/88 x Poder DE Polícia - Art. 78 CTN (Código Tributário Nacional); 8. Modelo Francês x Modelo Inglês de Policiamento; 9. Polícia Judiciária e Administrativa; 10. Ciclo Completo de Polícia X Ciclo de Polícia Completo; 11. Evolução do…

Relação Estado e Sociedade Civil. Indivíduo e Sociedade. Família na sociedade brasileira atual. Relação Estado e Sociedade Civil A evolução do Estado de todo nós. A relação entre o estado e a sociedade é baseada pela uma estrutura, que são os governantes “Estados” e os cidadões “sociedade”.O surgimento do estado foi pela necessidade, tendo um objetivo de coletividade e solucionar conflitos.O estado moderno tem teorias que os fundamentos, John Locke (O governo do Estado civil)

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Nome do(a) aluno(a): Disciplina: Sistema Nacional de Segurança Professor: Fabrício Berto da Silveira Data: 04/04/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1 A transição do Estado de Direito para o Estado…

revela, sendo elas que detêm maior importância no estudo do DIP e que serão aqui tratadas. Neste contexto, exprime-se um problema das fontes de Direito Internacional Público, visto que no plano interno as fontes formais são representadas por uma estrutura de normas e elaboradas por um processo legislativo, sendo impostas por uma autoridade. No entanto, a nível internacional, não existe uma autoridade superior a todos os Estados de maneira a subordinar e impor a atuação dos mesmos. As…

especial para judeus e mouros. O livro III aborda os Atos Judiciais, os procedimentos para a postulação dos mesmos. No livro IV estão os assuntos relacionados ao direito civil da época. O livro V trata dos crimes, penas e respectivas punições. Estrutura judiciária: Magistrados singulares: Juízes ordinários: não eram bacharéis e eram eleitos pelos homens bons da comarca. Juízes de fora: bacharéis nomeados pelo rei que podiam substituir os juízes ordinários. Juízes de órfãos: julgava…