Organizacao Judiciaria Estrutura Judiciaria Nacional

A Estrutura Judiciária Nacional 1 – Pontos mais importantes do conteúdo estudado: O presente estudo tem a finalidade de abordar de forma clara e objetiva a Estrutura do Judiciário Nacional, bem como, demonstrando-o, frente à Constituição da República, mencionando inclusive suas funções institucionais e os graus de jurisdição do STJ e do STF. 2 – Resumo do conteúdo estudado: A Estrutura Nacional Judiciária: A Constituição e a estrutura judiciária nacional: No Cap. III do seu Título.…

contratação de Assistentes Sociais no país, merecendo o devido destaque em nossos estudos e pesquisas. Tanto, que o Conjunto CFESS/CRESS, em especial com o CRESS do Mato Grosso, organizou nos últimos dias de outubro deste ano (2009) o II Encontro Nacional Sociojurídico, evento que buscou contribuir para elaboração dos parâmetros de atuação do Serviço Social nesse campo. Apesar da visão ampla que possuímos sobre o campo sociojurídico, não nos dedicaremos muito sobre as políticas públicas…

seja tão difícil viver sem as aparentes e ingênuas certezas do Direito, seria uma pena se esquecêssemos que, entre os extremos do negro e do branco, há inúmeras tonalidades de cinza.” 4 2. Introdução à Sociologia da Administração Judiciária. A administração judiciária está ligada à principal função do judiciário (dizer o direito), abarcando desde acesso à justiça, concursos para magistrados etc. 2.1 A preocupação da sociologia com os Tribunais. Fatores que fizeram a sociologia se…

estados-membros; Prefeituras, Secretarias Municipais, no nível dos municípios. ·A função precípua do Poder Legislativo é elaborar as leis seguindo os procedimentos previamente estabelecidos na ConstituiçãoFederal. São órgãos do Legislativo: (a) o Congresso Nacional, através do Senado e Câmara dos Deputados (sistema bicameral), no nível da União; (b) Assembléia Legislativa, no nível estadual e (c) Câmara dos Vereadores, no nível municipal. A função (especializada) do Poder Judiciário…

por calamidade de grandes proporções na natureza. A decretação do estado de defesa depende da oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional; de decreto do Presidente da República, que determinará as áreas atingidas, bem como o tempo de duração e as medidas coercitivas a serem adotadas; da submissão do decreto ao Conselho Nacional, que rejeitará ou aprovará a decretação do estado de defesa por votação da maioria absoluta de seus membros, no prazo de dez dias.…

TEORIA E EXERCÍCIOS - TJDFT ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO Olá, Bom dia! Então, hoje vamos estudar os princípios administrativos, conforme o seguinte: AULA 02: 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da administração pública. Vamos que vamos. Princípios Administrativos Ao iniciarmos o estudo do Direito Administrativo nos deparamos com a organização da Administração Pública. Assim, tais…

Normalmente a Seção é composta para resolver divergências entre as Câmaras. Turma é o nome que se dá ao órgão fracionário dos tribunais federais (TRFs, Tribunais Superiores e Supremo, etc) e equivale à Câmara dos Tribunais de Justiça. Na estrutura judiciária brasileira, os tribunais, em regra, são divididos em órgãos fracionários menores. Ao julgar uma causa originária ou recursal, o órgão fracionário menor não pode, mesmo entendendo que uma lei viola a constituição,…

defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; II - política judiciária; III - direitos dos índios; IV – entorpecente, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; VI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional; VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros; VIII - ouvidoria-geral dos…

portanto, da fonte de legitimação política do seu poder ( soberano Deus, povo experts e outros). De outro, no sentido dos valores e das avaliações por ele adotados como fundamento de sua decisão ( sabedoria, espírito ético, bem comum, interesse nacional e outros). O esquema decionista costuma ser solidário com o metodo inquisitorio: com base nele é natural que o órgão judicante seja órgão ativo na busca da verdade substancial, informada por critérios essencialmente discrionários. Por outro lado

atendimento; II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados…