Organizacao Judiciaria Estrutura Judiciaria Nacional

LICIAL NO ESTADO CONTEMPORÂNEO A crise do sistema policial francês hoje da inserção local aos riscos europeus RENÉ LÉVY RESUMO: O autor trata da crise do sistema policial francês, referindo-se às diferenças de atuação da Polícia Nacional e da Guarda Nacional e definindo as áreas de atuação de cada uma delas. Dentro do contexto da unificação européia, o autor mostra o crescimento dos serviços de segurança privada e os limites/concorrências entre estes e o sistemas mantidos…

Cíveis e Criminais nos Estados. A Justiça Federal Especializada, órgão da União Federal, a qual é composta pela Justiça Eleitoral, Justiça Militar e pela Justiça do Trabalho. Uma vez que a Justiça Militar, uma das mais antigas organizações judiciárias, é divida em Justiça Militar Federal e Justiça Militar estadual, ambas possuindo o dever de aplicar a lei aos servidores militares, de acordo com a sua legislação e competência específica. Visando a Justiça Estadual…

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos…

INTRODUCAO Estrutura e organização do poder judiciário brasileiro A estrutura do Poder Judiciário encontra nos artigos. 92 a 126 da CF/88. E a partir de informações contidas nestes artigos, pode-se afirmar que o STF e os Tribunais Superiores (STJ, STM e TSE) são órgãos de convergência, têm sede na Capital Federal e exercem jurisdição sobre todo o território nacional. Estes são os principais temas que será desenvolvido e feito com muito incumbência neste trabalho para falar a respeito…

529, 535 ao 546. 3. CPP – Art. 647 ao 667. 4. Lei 4.717/65. 5. Lei 7.347/85. 6. Lei 8.038 – Art. 13 ao 18; 24, p.u.; 26 ao 29. 7. Lei 9.507/97. 8. Lei 9.868/99. 9. Lei 9.882/99. 10. Lei 12.016/09. 11. Lei 12.527/11. 12. Lei 12.652/11.  Estrutura da prova: 1. Prático Profissional – 5.0 pontos (1.0 é fundamentação – direito material). 2. 04 Questões de direito material – 1,25 cada. 5.0 pontos.  Cronograma por semana: Curso Fórum – OAB – 2ª Fase de Constitucional – Prof.…

vocação universal, que tinha como finalidade decidir as demandas entre quaisquer Estados, como aduz RESEK (2010). Apesar da previsão contida no art. 14 do Pacto da Sociedade das Nações, ainda assim, a CPJI não era um órgão inserido na estrutura da Liga das Nações, o que segundo REZEK ensejava discussão acerca da sua natureza jurídica. A Corte Permanente de Justiça Internacional julgou 29 casos contenciosos entre Estados, “O Brasil esteve envolvido num litígio com a…

FACULDADE METROPOLITANA NPJ – CIVIL II PROFª. Ana Paula Donato Petição Inicial Estrutura e Requisitos (arts. 282 +283) – 295, CPC. art. 282, I, CPC – ENDEREÇAMENTO art. 282, II, CPC – QUALIFICAÇÃO art. 282, III, CPC – FATOS E FUNDAMENOS /DIREITO art. 282, IV, CPC – PEDIDO art. 282, V, CPC – VALOR DA CAUSA art. 282,V I, CPC – PROVAS art. 282, VII, CPC – REQUERIMENTO DE CITAÇÃO - ENDEREÇAMENTO Justiça Federal comum A Justiça Federal da União (comum) é composta…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ PRÓ-REITORIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA Curso de Especialização em Administração Judiciária UM ESTUDO SOBRE A MOTIVAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL EM FORTALEZA À LUZ DA TEORIA DOS FATORES HIGIÊNICOS E MOTIVACIONAIS DE FREDERICK HERZBERG Marcus Vinicius Guilherme Ferro FORTALEZA-CEARÁ 2008 Marcus Vinicius Guilherme Ferro UM ESTUDO SOBRE A MOTIVAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL EM FORTALEZA À LUZ DA TEORIA DOS FATORES HIGIÊNICOS…

discriminatórias relativas à filiação. Art. 21. O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as…

Poder Constituinte?  A nação ou o povo?  Na concepção do Abade Emmanuel Joseph Sieyés (conhecido como “abade de Chartres”, viveu de 1748 a 1836, foi um personagem misterioso, um sacerdote sem vocação, um orador nada brilhante, com débil estrutura física, porém um grande e hábil político), em seu panfleto O que é o Terceiro Estado, apontava como titular do poder constituinte a NAÇÃO!   A titularidade do poder constituinte, como aponta a doutrina moderna pertence ao POVO!…