Organizacao Judiciaria Estrutura Judiciaria Nacional

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ DISCIPLINA: INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA: JUSTIÇA MILITAR ALDO VIANA DE OLIVEIRA FILHO – 1512194 ANDRESSA DE FIGUEIREDO FARIAS – 1512210 AYRA FACÓ ANTUNES – 1512218 BENJAMIN EUGÊNIO CAVALCANTE LIMA – 1512222 CAMILA BATISTA CORTEZ – 1512231 CAROLINE GUIMARÃES COSTA – 1512238 ABRIL/2015 FORTALEZA, CE ALDO VIANA DE OLIVEIRA FILHO – 1512194 ANDRESSA

............17 4. Classificação da Polícia..............................................................................18 4.1. Polícia Administrativa.................................................................18 4.2. Polícia Judiciária.........................................................................18 4.3. Polícia Eclética ou Mista.............................................................19 4.4. Exemplificação da atuação...................................

Advogado-Geral da União Natureza Jurídica: Ação Penal 3. CRITÉRIO DA SIMETRIA Relevância da função pública protegida pela norma do foro privativo. Competência do STF Todos os membros do primeiro escalão dos diversos poderes; Membros do Congresso Nacional (Legislativo) Presidente da República; Vice; Ministros de Estado (Executivo); Ministros da Suprema Corte (Judiciário); Alto Comando das Forças Armadas, membros do Tribunal de Contas da União e Chefes de missão diplomática…

do Poder Judiciários em que seus integrantes têm atuação vitalícia, os membros do CNJ possuem mandato de dois anos, admitida apenas uma recondução. Embora tenha sido criado como o órgão administrativo mais elevado do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça não possui competência jurisdicional, isto é, não resolve os conflitos de interesses trazidos pelas partes como os demais órgãos do Poder Judiciário. Não se trata de um novo tribunal ou de mais uma instância de julgamento como…

a questão do acesso à justiça, abordando, principalmente, a visão de Mauro Cappelletti e as suas contribuições ao tema, além disso buscou-se teorizar e implementar mecanismos tendentes a aprimorar as formas de solução de litígios. Quanto à organização judiciária foi dito que se perfaz na formação e ordenação dos órgãos judiciários dentro do ordenamento jurídico, já por competência falou-se que era a distribuição da jurisdição a cada órgão do Poder Judiciário, neste ponto foram traçadas…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta…

coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Organização do Estado: organização político-administrativa: União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal; Territórios; intervenção. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos; militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Organização dos Poderes no Estado: Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; Comissões Parlamentares de Inquérito; Tribunal…

que englobavam as Ordenações afonsinas (1446), as Ordenações Manuelinas (1515) e as Ordenações Filipnas (1603). Em geral, a legislação privada comum , fundada nessas Ordenações do Reino, era aplicada sem qualquer alteração em todo o território nacional. Com a rápida evolução da sociedade portuguesa, sobretudo pela Expansão MarítimoComercial, viu-se a necessidade de elaborar nova legislação para atender toda essa modificação na vida portuguesa. Assim, em 1505 D. Manuel, o…

A estrutura do Poder Judiciário encontra respaldo nos arts. 92 a 126 da CF/88. Pode se afirmar que o STF e os Tribunais Superiores (STJ, STM e TSE) são órgãos de convergência, têm sede na Capital Federal e exercem jurisdição sobre todo o território nacional. São denominados órgãos ou centros de convergência na medida em que cada uma das justiças especial da União tem por cúpula seu próprio Tribunal Superior, que é responsável pela última decisão nas causas de competência de sua justiça,…

com o curto orçamento doméstico. Histórias como a de João fazem parte de uma dura realidade brasileira: a da exploração do trabalho infantil. Dados do mais recente levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2009, revelam que o país tem 123 mil crianças com idade entre 5 e 9 anos trabalhando. O cenário é ainda mais preocupante na faixa etária dos 5 aos 17 anos, com 4,3 milhões de meninos e adolescentes…