Organizacao Judiciaria Estrutura Judiciaria Nacional

2.º, VI, h h) a exposição da população a riscos de desastres. 1036 Art. 41, VI VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. Art. 42-A. Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas…

aplicáveis no seu âmbito, de observância obrigatória por parte dos administradores. É o caso da elaboração dos regimes dos Tribunais, os quais dispõem sobre a competência administrativa e jurisdicional desses órgãos. 3. ESTATUTO DA MAGISTRATURA A organização e o funcionamento do Poder Judiciário e o regime jurídico da magistratura de todo o País devem ser disciplinados por um Estatuto da Magistratura, veiculado por Lei Complementar, cuja iniciativa pertence ao Supremo Tribunal…

estruturação da Instituição. O estudo foi elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica, especialmente baseada na leitura da legislação relativa à Defensoria Pública, livros de teses de defensores públicos e relatórios sobre a Instituição. A organização deste artigo apresenta-se da seguinte forma: primeiramente, será exposto o que é a Defensoria Pública; na sequência, a sua situação no país. Adentrando-se no tema, será detalhado o trâmite da EC nº 80/2014, o que ela altera no texto…

depois, o crescimento foi de 303%, com os mais de 2.000 registrados no ano passado. Já em comparação a 2009, o Estado registrou uma alta de 11% no total de crimes. Escala de homicídios em Alagoas Fonte: SDS e Mapa da Violência 2010 Para a OMS (Organização Mundial de Saúde), taxas acima de 10 homicídios para cada 100 mil ao ano já são consideradas epidêmicas. O país registra, segundo o estudo “Mapa da Violência 2010: Anatomia dos Homicídios no Brasil”, taxa de homicídio de 25,2…

autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. § 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade…

respectivos”[1]. Por outro lado, o conceito analítico pretende ir além e enunciar elementos importantes. Segundo os autores, “sindicato é o agrupamento estável de várias pessoas de uma profissão, que convencionam colocar, por meio de uma organização interna, suas atividades e parte de seus recursos em comum, para assegurar a defesa e a representação da respectiva profissão, com vistas a melhorar suas condições de vida e trabalho”[2]. Amauri Mascaro…

Módulos do Sistema de Apuração dos Custos no Poder Judiciário 17 Quadro 2 – Estágios do Sistema de Apuração dos Custos no Poder Judiciário 18 Quadro 3 – Estrutura da Conta por Classificação das Despesas Orçamentárias 22 Quadro 4 – Estrutura da Conta em Nível de Desdobramento 23 Quadro 5 – Definição das Classes de Contas 23 Quadro 6 – Estrutura em nível de classe/grupo do Plano de Contas Único do Governo Federal 24 Quadro 7 – Critério de Rateio dos Custos 30 Quadro 8 – Classes de…

A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Ozéias Santos da Silva Canoas 2007 Ozéias Santos da Silva A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Trabalho…

resumo: O sistema judicial de resolução de conflitos existente no Brasil é insuficiente à satisfação da pretensão dos que o buscam, devido ao excesso de demanda em detrimento da estrutura judiciária disponibilizada. O trâmite processual se faz moroso e ineficaz, o que acarreta a insatisfação dos seus usuários. Diante disso há uma busca incessante por soluções que resolvam, ou, ao menos amenizem, o problema da crise instaurada, e, restaure a credibilidade do Poder Judiciário. Diversas alterações

dias. O meio principal pelo qual as novas ideias se espalharam, favorecendo o renascimento do direito, foi constituído pelos novos focos de cultura criados no Ocidente Europeu. 29. O direito, modelo de organização social. O direito nas universidades é considerado como um modelo de organização social, não se volta para o contencioso nem para os julgamentos. O direito é, tal como a moral, um SOLLEN (o que é necessário fazer), não um SEIN (o que se faz na prática). 30. Prestígio do…