Organizacao Judiciaria Estrutura Judiciaria Nacional

Direito, percebemos um Estado tipicamente liberal, cujas características básicas são a submissão ao império da lei, a divisão de poderes, e o enunciado de garantia dos direitos individuais. Tais preceitos são e sempre foram postulados básicos da organização política liberal. Trata-se de preceitos nascidos do paradigma moderno e consolidados na luta contra o Estado Absoluto e a intromissão indevida e abusiva na vida privada. São mecanismos de controle do poder estatal que visam garantir…

melhorar uma vez que o serventuário e um funcionário do estado e tem algumas garantias trabalhistas asseguradas, e assim se sente superiores perante alguns membros do direito. 6- Principais virtudes e deficiências da Organização Judiciária para uma eficaz prestação jurisdicional (estrutura, plano de carreira). A posição do poder judiciário, como guardião das liberdades e direitos individuais, só pode ser preservada através de sua independência e imparcialidade. Por isso é de…

Polícia Judiciária. Em ilícitos de menor gravidade, é razoável que, além de rechaçar-se a possibilidade de aplicação de prisão em flagrante, também se possa eliminar o trâmite de todo um inquérito policial. "A justiça não se enfraquece, quando o poder lhe desatende. O Poder é que se suicida, quando não se curva à Justiça."(Rui Barbosa) [pic] SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1.O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 1.1.Excertos Jurisprudenciais a Respeito do Princípio da Insignificância; 2.POLÍCIA…

prestação de alimentos no estrangeiro (1956) e a Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar (1989). Busca-se apresentar à comunidade jurídica os mecanismos já previstos para solução de frequentes casos de indivíduos que residem no território nacional e necessitam de receber alimentos por parte de pessoas domiciliadas noutros países, ou, inversamente, pessoas que residem no território brasileiro e são devedoras de alimentos. 2. Breves comentários sobre Tratados Internacionais O…

Ministério Público praticar ou não atos investigatórios na seara penal. Tal situação se deve não somente à existência de uma aparente antinomia entre as normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam as funções institucionais da Polícia Judiciária e do Ministério Público, mas também pelo dissenso existente tanto entre as decisões dos Tribunais pátrios, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal, cujos Ministros ainda não chegaram a um posicionamento definitivo, como…

chanceler. Estas objetivavam corrigir as decisões do Common Law na busca de realizar justiça. Eram como que uma maleabilidade para a lei, de forma a ajustá-las a cada caso da maneira mais justa. Jury: O Direito Inglês valoriza o júri na organização judiciária. O objetivo da instauração desse método era substituir o sistema fundamentado nas ordálias, garantindo o mínimo de justiça, ou pelo menos segurança jurídica. No Common Law, o júri é utilizado para várias casos, inclusive da área civil.

aplicação dos princípios do serviço público ao acesso ao processo eletrônico. Palavras-chave: Acesso à Justiça. Gestão Judiciária. Enquadramento. Serviços Públicos. Atividade administrativa dos serviços de acesso à justiça. Processo Eletrônico. Sumário: Introdução. 1 Releitura do conceito de acesso à justiça; 1.1 Ondas renovatórias de Cappelletti e Garth. 2 Gestão Judiciária. 3 Significado atual da noção restrita de serviço público. 3.1 Possibilidade de enquadramento da atividade…

sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. § 3º A polícia ferroviária…

matérias não disciplinadas em lei, não contemplando nem desenvolvendo nenhuma lei anterior. Foi introduzido na Carta Magna pela EC nº 32/2001, que deu nova redação ao art. 84, VI. O regulamento autônomo só é possível nas seguintes hipóteses: a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) Extinção de funções ou cargos públicos quando vagos. Cuidado! Veja que aqui é extinção de CARGO! Já vi cair…

INTRODUÇÃO A criminalidade recrudesce assustadoramente no País e, paralelamente, cresce a impunidade; os criminosos organizam-se e sofisticam suas estruturas de atuação; os mecanismos de repressão ao crime já se mostram insuficientes. Vive-se uma imensa confusão social, em que a sociedade se vê fragilizada, pois desprovida de segurança e de confiança nos organismos incumbidos de sua defesa. A Constituição de 1988 brindou a Nação com uma “nova” instituição: um Ministério Público voltado à