Organizacao Judiciaria Estrutura Judiciaria Nacional

Trabalho Teoria Geral do Processo - Fixação 1- Qual o critério da fixação de competência na justiça brasileira? A distribuição da competência faz-se por meios de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feitas pelos seus regimentos internos. Nossa Constituição já distribui a competência em todo o poder judiciário Federal (STF, STJ e Justiças Federais: Justiça Militar, Eleitoral,…

Judiciário, dando relevo a princípios como o da razoável duração do processo e da celeridade. Este é o ponto de vista de Rodolfo Mancuso, jurista brasileiro estudioso do tema, e também de organismos da própria justiça brasileira, como o Conselho Nacional de Justiça. Ambos os problemas ao acesso à justiça – entrada e saída – devem ser superados para que se atinja um acesso pleno por parte dos usuários. Para tanto, faz-se necessário mapear os obstáculos a esse direito, de forma…

Estrutura do Poder Legislativo É o órgão público (federal, estadual ou municipal) encarregado da elaboração de normas genéricas, dotadas de força proeminente dentro do ordenamento jurídico, as que se denominam Leis (preceito jurídico escrito emanado do poder estatal competente, com características da generalidade (igual e geral a todos), coercitividade (força do Estado) e duração (lapso temporal)). Lei é qualquer e toda decisão tomada pelo órgão que tem o poder de legislar (elaboração da…

ESTRUTURA CONSTITUCIONAL Y LEGAL DEL PODER DE POLICIA DE LA ADMINISTRACIÓN DEL ESTADO E POLICIA DE MANUTENCIÓN DE LA ORDENE DEL ESTADO 1 – E ESTRUCTURA DEL ESTADO BRASILEÑO A Constitución de La República Federativa do Brasil, con promulgación en 1988, aponta em su artículo 1º: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos(...):"

apresentados durante a discussão das Bases da Constituição referentes à formação de um Código Criminal (rejeitado em 9 de Janeiro de 1821), ao indulto de todos os presos das cadeias do Reino e desertores de simples deserção, à formação da Guarda Nacional e à pena de degredo, que foi substituída pela de trabalhos públicos. 3 A revolução de 1820, aliás, não quis de princípio bulir com o sistema jurídico-político vigente, conforme se poderá claramente ver na própria proclamação da…

execução de políticas de cidadania, direitos humanos e prevenção da violência (LIMA, 2007)”. Segundo o autor, a psicologia jurídica ajuda na promoção do bem estar e com base nos princípios dos direitos humanos e na elaboração de leis para a organização da sociedade. Além dessas funções, a psicologia jurídica também ajuda nas decisões judiciais através de laudos baseados em diagnósticos e testes psicológicos. O objeto de estudo da psicologia jurídica são os comportamentos que…

Superintendência de Legislação. LEI Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981. - Vide Lei nº 17.542, de 10-01-2012. Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono seguinte a lei: Art. 1º - Este Código dispõe sobre a organização judiciária do Estado de Goiás. TÍTULO I DA DIVISÃO JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - O território do Estado de Goiás, para a administração da…

pelo menos, de prática forense. Para cada vaga, o Tribunal, em sessão e escrutínio secretos, votava lista tríplice. Escolhido um membro do Ministério Público, a vaga seguinte era preenchida por advogado; MPU organizado por lei (art. 125): a organização do Ministério Público da PGR — Chefe do MPF (art. 126): o PGR era o Chefe do Ministério Público federal. O Procurador, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos com os…

efeito, por que essa gama de categorias funcionais tem essa prerrogativa, por que não dizer o mesmo aos Delegados de Polícia? Palavras-chave: Polícia judiciária. Segurança pública. Delegado de polícia. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 ORIGEM DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA NO BRASIL E SEU DESENVOLVIMENTO EM SÃO PAULO 12 2.1 A POLÍCIA JUDICIÁRIA E SUA IMPRESCINDIBILIDADE À DEMOCRACIA 14 2.2 A IMPRESCINDIBILIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL NO CONTEXTO JURÍDICO DO BRASILEIRO 17 3…

território brasileiro, bem como em outros lugares, configurando, assim, exemplos de jurisdição cumulativa. Logo, pode a ação ser proposta perante a justiça brasileira, conforme disposto no art. 88 do CPC. “Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.…