Organizacao Judiciaria Estrutura Judiciaria Nacional

Fabbrini Mirabete conceitua o Direito Processual Penal nos seguintes termos: "é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Policia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivo auxiliares".O Direito Processual Penal possui um caráter instrumental, pois constitui o meio de fazer atuar o direito material penal,…

União Internamente: A União é uma pessoa jurídica de direito público interno. É autônoma, uma vez que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, auto administração e auto legislação, configurando a autonomia financeira, administrativa e política Internacionalmente: Embora a União não se confunda com o Estado Federal (República Federativa do Brasil), poderá representá-lo internacionalmente. Bens da União: Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos (art.

MUNICIPALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA JOÃO RICARDO CARVALHO DE SOUZA Consultor Legislativo da Área XVII Segurança e Defesa Nacional SETEMBRO/2000 João Ricardo Carvalho de Souza 2 © 2000 Câmara dos Deputados. Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que citados o(s) autor(es) e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização…

qualificador que tende a propiciar uma assistência jurídica verdadeiramente integral. Parte-se da análise de que o modelo hegemônico de operacionalização do direito à assistência jurídica gratuita privilegia e até mesmo reduz tal direito à assistência judiciária, em detrimento de outras potencialidades tão ou mais importantes, como a assessoria jurídica em prol da conscientização sobre a existência de direitos e luta pela sua efetivação. Este reducionismo preponderante até os dias atuais…

Estrutura do Poder Judiciário Fonte: Associação dos Juízes Federais do Brasil (www.ajufe.org.br) STF O Supremo Tribunal Federal é o tribunal de cúpula do Poder Judiciário brasileiro e compõe-se de onze ministros. A nomeação é feita pelo presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. A principal atribuição do STF é a guarda da Constituição, mas não se trata de uma Corte Constitucional nos moldes existentes na Europa, pois exerce…

Poder Judiciário a função jurisdicional do Estado, ou seja, de distribuição de justiça, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses. O presente trabalho tem por escopo, apresentar a estrutura do Poder Judiciário, bem como sua composição, competência e principais características. I. Estrutura do Poder Judiciário 1. Conceito Dentre os poderes do Estado destaca-se, segundo J. E. Carreira Alvim, pela sua importância de preservar a ordem jurídica e social, o Poder Judiciário:…

2ºBIMESTRE Integrantes do grupo: (02) _________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ 1 – Quais as principais funções do Conselho Nacional de Justiça? As principais funções do Conselho Nacional de Justiça é a de controle financeiro e administrativo do judiciário, julgando processos relacionado a estas questões, recebendo reclamações e denúncias sobre membros e servidores desse poder. 2 -…

CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5802; fax: (61) 3216-5810 edicoes.cedi@camara.gov.br SÉRIE Ação parlamentar n. 379 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Os direitos humanos nos 60 anos da Declaração – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2008. 262 p. – (Série ação parlamentar ; n. 379) Publicação que visa…

EAD UNITINS – MATRIZES E MÉTODOS DA LINGUAGEM FORENSE – FUNDAMENTOS DA PRÁTICA JUDICIÁRIA MATRIZES E MÉTODOS DA LINGUAGEM FORENSE 1º PERÍODO Kyldes Batista Vicente Sibele Letícia Rodrigues de Oliveira Biazotto PALMAS-TO/ 2005 1 EAD UNITINS – MATRIZES E MÉTODOS DA LINGUAGEM FORENSE – FUNDAMENTOS DA PRÁTICA JUDICIÁRIA APRESENTAÇÃO Este caderno de estudos e atividades da disciplina de Matrizes e Métodos da Linguagem Forense tem como objetivo incentivar em você o…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA BRASILEIRA O direito se revela na história. É por meio dela que se entendem os mais variados fenômenos que foram chamados de direito, bem como as manifestações de poder, de dominação, exploração, ordem, ideologias e lutas que dão sentido ao direito. A história permite esclarecer o direito e, ao mesmo tempo, o direito é também um dos constituintes da história. A ESTRUTURA JUDICIÁRIA COLONIAL Matrizes Portuguesas Nas origens do Reino Português, a…