Organizacao Judiciaria Estrutura Judiciaria Nacional

nem todos possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo. O instituto da gratuidade judiciária veio permitir àqueles que não dispõem de recursos econômicos a recorrer ao Poder Judiciário, visando à solução de conflitos, promovendo a justiça para todos e não para apenas alguns. Pois a justiça gratuita é Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus…

assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 5.2 [...] Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como…

Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; IV - planos e programas…

O presente trabalho analisa o processo civil no âmbito internacional, dando ênfase aos artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil que possuem grande relevância, pois prelecionam a competência internacional, onde informa quando a autoridade judiciária será competente e poderá agir. O trabalho analisará os artigos referentes na Constituição Federal, os princípios que norteiam o direito internacional, o processo civil como se desdobra em uma causa internacional, a carta rogatória, a homologação

aos obstáculos encontrados na trajetória em busca da Justiça. Considerando o delicado problema no que tange ao acesso à justiça que tanto assola e inquieta a sociedade brasileira, tomaremos em conta que o mais relevante deles é a assistência judiciária sob o enfoque da sua função jurisdicional, ou seja, a sua função de realizar a entrada dos menos favorecidos, chamados também de hipossuficientes, à casa do Judiciário, o que se faz, ou deveria ser feito, através da Defensoria…

poder, serem inúmeras e das mais variadas competências. Assim, presume-se que é necessário existir uma organização dentro do próprio Poder Judiciário para garantir que os interesses daqueles que recorrem ao mesmo sejam analisados, e que dessa forma o Princípio da Inafastabilidade, contido no artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal, seja atendido. Percebe-se então que a necessidade de organização do Poder Judiciário decorre da grande quantidade de demandas que são das mais diversas…

torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do 1° Concurso Público Unificado para o provimento de vagas para cargos de nível superior, a serem preenchidas pelo regime estatutário, distribuídas nas regiões judiciárias que agrupam as Comarcas do Estado de Goiás, bem como outras vagas que surgirem no decorrer da validade do concurso e para formação de cadastro de reserva, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dos arts. 10 e…

CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente DATASUS – Departamento de Informática do SUS DCA - Delegacia da Criança e do Adolescente DEGASE – Departamento Geral de Ações Socioeducativas ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM - Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor FIOCRUZ – Fundação Oswaldo Cruz IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada LA – Liberdade Assistida ONG – Organização…

previdência, trabalho e segurança; b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; IV- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; V- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente…

de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de Delegado de Polícia Médico Legista Perito Criminal Investigador de Polícia Escrivão de Polícia Nível I Nível I Nível I Nível I Nível I Nível II Nível II Nível II Nível II Nível II Nível Especial Nível III Nível III Nível III Nível III Nível Geral Nível Especial Nível Especial Nível Especial Nível Especial Nota: A Lei Complementar nº 113, de 29 de junho de 2010, estabeleceu nova estrutura…