Organizacao Judiciaria Estrutura Judiciaria Nacional

como poder autônomo e independente; Sua função não consiste apenas em administrar a justiça, sendo mais o verdadeiro guardião da Constituição (das leis). O art. 92 enumera que serão órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (EC nº 45/04); Os Superiores Tribunais de Justiça, Trabalho, Eleitorais e Militares; No 2º grau, Tribunais de Justiça Estaduais, Tribunais Regionais Estaduais, Trabalhistas, Eleitorais e Militares. No 1º grau, Juízes de…

.....................................................................................5 MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO............................................................................7 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA..............................................................7 LEGISLAÇAO NACIONAL SOBRE MEDIAÇÃO E CONFLITOS E ORIENTAÇÃO DO CNJ......................................................................................9 CONSIDERAÇOES FINAIS...........................................

interessante é observar que s Constituições brasileiras de 1824, 1891 e 1937 não fazem referência à assistência judiciária. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Após muitas pesquisas e textos, é evidente perceber que existe uma distinção entre assistência judiciária prevista nas últimas Constituições e a atual assistência jurídica, integral e…

PROCESSUAL CIVIL A FASE CONTRATUAL E A PREPARAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL; CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO JUDICÁRIA E; REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. GOIÂNIA – GO 2011 ANNA CAROLINA FERNANDES TOSTA PRÁTICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL A FASE CONTRATUAL E A PREPARAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL; CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO JUDICÁRIA E; REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. Trabalho referente ao processo nº 23070.3147/2011-94…

jurídica a cuja estrutura pertence. A criação e extinção dos órgãos públicos só podem ser feitos através de lei. O pensamento moderno reside em caracterizar-se o órgão público, com um círculo efetivo de poder que, para tornar efetiva a vontade do Estado, precisa estar integrado pelos agentes. Apesar do órgão ser um ente despersonalizado, há o entendimento do STF que em certos casos concretos, o órgão pode ter a capacidade processual. porém que essa excepcional personalidade judiciária só…

da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional e ações que envolvam direito de povos indígenas. A competência para processar e julgar da Justiça federal comum também pode ser suscitada em caso de grave violação de direitos humanos. ESTRUTURA JUDICIAL DO BRASIL A maior inovação da Constituição de 1988 quanto à estruturação do Poder Judiciário foi a criação do Superior Tribunal de Justiça como Corte de uniformização de jurisprudência em torno da legislação federal,…

Articulação de frases e paragrafos Estrutura sintática de orações e períodos, elementos coesivos; concordância verbal enominal; pontuação; regência verbal e nominal; emprego de pronomes; flexão verbal e nominal; uso de tempos e modos verbais; grafia e acentuação. Técnico Judiciário – Área Administrativa Prestar apoio técnico e administrativo pertinente àsatribuições das unidades organizacionais; Executar tarefas de apoio à atividade judiciária; Arquivar documentos;…

neste período colonial, desde a sua criação, suas influências, a sua implementação e a sua consolidação, que reflete no modelo vigente nos dias atuais.  Para destrincharmos e compreendermos a estrutura judicial no Brasil Colônia é preciso, de antemão, conhecermos um pouco do que foi a estrutura jurídica portuguesa à época. Brasil Colônia (1500-1808)  Em relação ao período anterior a 1808, não há registro sistemático, no Brasil, dos atos normativos que regiam a vida…

obtenção do título de Bacharel em Administração. Aracaju 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................................................. 3 2 A ORGANIZAÇÃO ........................................................................................................................................... 4 3 ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO: Planejamento Empresarial ....................................................

Organização Sete de Setembro de Cultura e Ensino – LTDA Faculdade Sete de Setembro – FASETE Curso de Bacharelado em Direito FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDREAL DE 1988 PAULO AFONSO-BA 2014 FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA…