Organizacao Judiciaria Estrutura Judiciaria Nacional

FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU - FAI COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO MOROSIDADE JUDICIÁRIA FRENTE À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ANDERSON MEDEIROS SOARES CAXIAS-MA 2011 ANDERSON MEDEIROS SOARES MOROSIDADE JUDICIÁRIA FRENTE À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Monografia, apresentada a coordenação do curso de Direito da Faculdade Vale do Itapecuru,como exigência parcial para

Judiciário Como o tema acesso à justiça está intimamente ligado ao direito de ação e de pedir, sendo ao qual a maioria dos cidadãos recorre ao Poder Judiciário, apresentaremos um breve histórico do mesmo no Brasil. No Brasil colônia não havia organização judiciária; após o descobrimento, em 1530, pela Carta do Rei de Portugal, Martin Afonso de Souza, foi quem foi investido de poderes de jurisdição, sendo o primeiro, a dirimir conflitos de pessoas; em 1533 houve a divisão geográfica…

sociedade é comercial quando tenha por objecto a pratica de actos de comércio e adopte um dos tipos regulados no C.S.Com.” Assim, a caracterização da sociedade comercial faz-se, segundo o “art 1nº2 do C. S. Com”, em função do seu objecto e da sua organização formal. A personificação das sociedades comerciais é hoje uma questão pacificada no direito português, o art 5 do C.S.Com onde se estabelece que as sociedades comerciais: “…gozam de personalidade jurídica e existem como tais a…

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 (Lei do SINASE) De que trata a lei?     Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); Regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando uma criança ou adolescente pratica um fato previsto em lei como crime ou contravenção penal, esta…

proprietários de terras. Fragilidade da estrutura política e jurídica na Colônia – isso era influenciada pela enorme distância da Colônia, a dificuldade de acesso e a falta de estrutura pública. Tudo isso contribuía para que a autoridade chegasse enfraquecida ao Brasil. Com isso, para de forma mínima fazer valer da vontade dos dominadores havia a necessidade de se utilizar do poder local. Confusão entre o Poder Público e o Privado – justamente por não existir uma organização…

alguns temas, como conceitos de polícia, poder de polícia, preservação da ordem pública, diferenciação entre polícia administrativa e judiciária. Buscou-se ainda, uma explanação sobre a estrutura dos Juizados Especiais Criminais, além do saber sobre os princípios que regem a Lei 9.099/95, apresentando também conceitos de autoridade, autoridade administrativa, judiciária, policial e por fim, autoridade policial sob o enfoque da Lei criadora dos Juizados Especiais Estaduais. Ainda por…

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO A matéria abordada é de inesgotável pesquisa, reconhecendo a sua complexidade abordaremos de forma sucinta os aspectos fundamentais. Os órgãos da jurisdição, órgãos de um dos poderes da soberania, estão dispostos segundo uma disciplina traçada pela própria soberania, respeitando à sua investidura, posição e acesso nos quadros da magistratura, condições e garantias do exercício de suas funções, e ainda à distribuição de suas atribuições. A organização…

assegurado piso nacional a ser fixado em lei federal, que disciplinará fundo nacional, com participação da União, dos Estados e dos municípios, visando a sua suplementação, bem como a vinculação de percentuais do orçamento; faculta à União e aos Estados a adoção de polícia única, cujas atribuições congregam as funções de polícia judiciária, apuração de infrações, polícia ostensiva, administrativa e preservação da ordem pública; cria o Conselho Nacional de Polícia, cuja competência e…

Justiças Estaduais A organização da Justiça estadual é competência de cada estado e do Distrito Federal. Nela existem os juizados especiais cíveis e criminais. Nela atuam juízes de Direito (primeira instância) e desembargadores, (nos tribunais de Justiça, segunda instância). Nos estados e no DF também existem juizados especiais cíveis e criminais. A função da Justiça estadual é processar e julgar qualquer causa que não esteja sujeita à Justiça Federal comum, do Trabalho, Eleitoral e Militar. O

Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras | | |providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a…