Organizacao Judiciaria Estrutura Judiciaria Nacional

REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS .......................................... 61 RESUMO Considerando o constante debate travado entre os doutrinadores e tribunais do país, se está havendo ou não um confronto direto entre as instituições da Polícia Judiciária e o Ministério Público, no que tange à participação do órgão Ministerial nas investigações criminais, observa-se que a sua participação nunca foi e nunca será considerada inerte tanto como na fiscalização das leis quanto nos…

denomina unitário pela sua homogeneidade. O governo Nacional assume exclusivamente a direção de todos os serviços públicos, de forma centralizada. Mesmo que o Estado esteja dividido administrativamente em órgãos públicos, existe apenas uma autoridade nacional como única fonte de Direito em uma só esfera de Poder Público. Estes órgãos públicos de serviços locais não possuem autonomia político administrativa. - Todas as autoridades executivas ou judiciárias que existem no território são…

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – STJ/2012 Olá pessoal, Bem vindos ao nosso curso para Analista Judiciário – área Judiciária – voltado para o concurso do Superior Tribunal de Justiça. Como já frisado, na aula demonstrativa, vamos abordar a teoria e desenvolver bastantes exercícios, de modo a contemplar todo o programa estabelecido no edital. Então, vamos ao que interessa. CONCEITO E FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é concebido como ramo…

valores muito inferiores àqueles a que teriam direito. (CAPPELLETTI, Mauro e GARTH, Bryant.Trad.: Ellen Gracie Northfleet. Acesso à justiça.Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988). Por felicidade, a partir do século XX, as autoridades judiciárias em todo o mundo têm dispensado cautela à questão da morosidade na prestação jurisdicional. A Convenção Européia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades fundamentais, de 1950, em seu art. 6º, 1, dispõe: “Toda pessoa…

Trabalho apresentado a disciplina de Realidade Sócio Histórica Regional. Professor: VILA VELHA 2010 O Poder Judiciário Organização da Justiça brasileira Em regra, as Justiças Especiais são "Federais". A constituição admite a existência de Justiça Militar Estadual, isto é, Justiça Especial encarregada de julgar os policiais militares e os bombeiros militares pela prática

MARÇO DE 2004. | Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 231, de 29 de maio de 2003, o texto da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em Nova York, em 15 de novembro de 2000; Considerando que o…

decorrência dessas relações. Desse modo, para se garantir um tratamento equânime entre as partes, afastando a incerteza quanto a isenção de Tribunais locais (5) em conflitos entre nacionais e estrangeiros, implementou-se um sistema moderno de arbitragem. A arbitragem é, assim, "uma via jurisdicional, porém não-judiciária, de solução pacífica de litígios internacionais." (6) As partes devem: escolher um árbitro, descrever a questão do conflito e a delimitação do direito aplicável.…

tem-se que a missão da Defensoria Pública é garantir o acesso à justiça à pessoa que não tem condições de pagar um advogado particular e/ou despesas processuais. Apresenta-se a Defensoria Pública no Brasil, passando pelos institutos da assistência judiciária, justiça gratuita e assistência jurídica, o aspecto histórico-constitucional da Instituição, além da remuneração e conquistas obtidas com as Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 45/2004. Em termos do Estado do Ceará,…

DE 2010. IN: SPENGLER, F.M (org.). A Resolução 125 do CNJ e o papel do terceiro conciliador e mediador na sua efetivação. (p. 09-34). O Capítulo 1 da Política Pública de Tratamento adequado dos conflitos de interesses do Conselho Nacional de Justiça- CNJ especifica que todos possuem o direito à solucionar os conflitos a partir dos meios adequados. Esta política tem como objetivo transformar a mentalidade dos operadores do Direito, das partes envolvidas no processo e…

Analista e de Técnico do MPU ESPELHO DA AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA Nome: Inscrição: Cargo: 45 - Analista Processual DISCURSIVA - CARGO 45: ANALISTA PROCESSUAL ASPECTOS MACROESTRUTURAIS Quesitos avaliados 1 Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) Faixa de Nota valor 0,00 a 1,00 0,00 a 3,00 2.2 Princípios do direito administrativo que podem ser 0,00 a 2,00 evocados na defesa do referido cidadão