Organizacao Judiciaria Estrutura Judiciaria Nacional

concebida no título V da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos artigos 136 a 144, em que se abordam a ordem política e a ordem pública, adotando-se a denominação “Defesa Nacional” para a sua dimensão externa e “Defesa do Estado Democrático” para o aspecto interno. A Defesa Nacional, que se refere às ações de defesa contra eventuais inimigos externos (art. 21, III, da CRFB), é exercida por atuação das Forças Armadas (art. 142, da CRFB). A Defesa do Estado…

ultrapassar esse limite fundamental do estado federal, e retornar a um estado unitário e centralizador. A Constituição do Brasil optou por institucionalizar um modelo federal de Estado. Esse postulado da Federação, que é núcleo da organização política nacional, foi consagrado como um princípio imutável do sistema constitucional. Um sistema federativo de equilíbrio e lealdade, cujos pilares sustentam a igualdade político-jurídica entre as ordens jurídico-estatais integrantes do Estado Federal

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO PODER LEGISLATIVO: 1. Como é utilizada a palavra “poder” na Constituição Federal? Conforme o Parágrafo único do Art. 1° da CF/88: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. 2. Como está consagrado o princípio da Separação dos Poderes na atual Constituição? Conforme o Art. 2° da CF são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o…

Justiça, que depois se transformou no Superior Tribunal Militar (STM), atualmente com sede em Brasília, e jurisdição em todo o território nacional. Por força da Constituição Federal, o Superior Tribunal Militar é considerado um Tribunal Superior, mas na prática funciona como um Tribunal de Segundo Grau, tendo em vista que não existe na estrutura judiciária nacional um Tribunal Regional Militar, que poderia ser representado pela sigla T.R.M. Atualmente, o Direito Militar, após a…

DIREITO E ORGANIZAÇÃO SINDICAL Efetivamente, quando se aborda qualquer tema relacionado a Direito Sindical está se falando de Direito Coletivo do Trabalho, eis porque se ressalta a importância do Sindicato no Direito Trabalhista brasileiro. O Direito coletivo diz respeito às relações entre sindicato de empregados e sindicato de empregadores, ou sindicato de empregados e empresa, mais sempre colocando o sindicato como representante de uma categoria ou parte dela. Sindicato O termo…

Coordenação de Segurança Legislativa no Departamento de Polícia Legislativa (Depol), que atualmente é o órgão de Polícia da Câmara dos Deputados. Bom, antes de estudarmos a fundo a Depol, é preciso que você saiba onde a Depol se encaixa dentro da estrutura organizacional da Câmara dos Deputados. Para isso, reproduzo logo abaixo o organograma da referida casa, com especial destaque para o nosso querido Departamento de Polícia Legislativa. Confira: 2 www.pontodosconcursos.com.br…

Conselho Nacional de Justiça, visa auxiliar os pais e filhos (adolescentes e crianças) a entender e a minimizar os traumas advindos do término do casamento, união estável ou relacionamento, dos quais resultaram filhos em comum. O principal objetivo consiste em transmitir aos pais técnicas apropriadas de comunicação na família, ensinamentos a respeito das consequências que os conflitos proporcionam aos filhos, informações legais sobre alienação parental, guarda, visitas e alimentos. A…

dos seus agentes. A importância de se conhecer a estrutura da Administração se dá não só para quem faz parte da Administração como também para quem esta de fora. Exemplos: Quando o servidor ingressar na Administração, já saberá quem é o seu superior hierárquico, de quem irá cumprir ordens e a quais deve obedecer. As ilegais não esta obrigado a cumprir. Alguém que queira entrar em litígio contra a Administração precisa saber a sua estrutura. Ex: Para entrar com um mandado de…

dezembro de 1979. O primeiro livro de tal lei trata da Organização e Divisão Judiciária. De acordo com a lei, o território do Estado do Piauí é dividido em zonas, comarcas e termos judiciários, constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça. As comarcas constituem-se de um ou mais municípios, sendo sua sede o município que lhe dá o nome. A divisão judiciária compreende dezessete zonas judiciárias, cinco comarcas de quarta entrância, doze…

da Constituição Federal de 1988 considera a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, estando prevista sua organização em todo o território nacional.2 Entretanto, essa questão da atuação da Defensoria Pública em todas as searas e instâncias começa a se tornar problemática quando então na nossa prática forense percebemos que não existe a atuação da Defensoria Pública da União