Organizacao Judiciaria Estrutura Judiciaria Nacional

autoridade judiciária. Órgãos judiciários diferenciados Cada país estrutura seus órgãos judiciários de forma determinada, segundo seus critérios, o legislador é guiado pelas diretrizes históricas do ordenamento jurídico nacional e é levado em conta as conveniências atuais da conjuntura social e política. Para estudar a competência perante o direito brasileiro é preciso, antes de tudo, ter presente a estrutura dos órgãos judiciários brasileiros. Com o estudo da…

privativamente à União legislar sobre: XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério…

Decreto instituiu a Assistência Judiciária no Distrito Federal (então a cidade do Rio de Janeiro). Nosso país é o único que deu tratamento constitucional ao direito de acesso dos insuficientes de recursos à Justiça, e a Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais (O DIREITO DE TER DIREITOS), desponta no cenário nacional e…

Unidade II INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Profa. Luciana Cunha Supremo tribunal federal  Representa o ápice da estrutura judiciária nacional, articulando-se tanto com a Justiça Comum como com a Justiça Especial  Sua função precípua – guardar a Constituição Federal  Sediado na Capital Federal e tem jurisdição sobre todo território nacional  Foi criado com o advento da República Supremo tribunal federal  Composição atual: 11 ministros  Brasileiro nato (vedação até mesmo aos…

cadastro de reserva nas áreas judiciária, administrativa e de execução de mandados, além de diversas especialidades: contabilidade, tecnologia da informação, biblioteconomia, clínica geral, medicina do trabalho, cardiologia, psiquiatria, psicologia, estatística e arquivologia. Para técnico judiciário, as vagas serão para a área administrativa e de apoio (digitação, enfermagem, operação de computadores, tecnologia da informação, artes gráficas, carpintaria e marcenaria, estrutura de…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA ESPECIALIDADES: ÁREA JUDICIÁRIA E OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR CONHECIMENTOS BÁSICOS ► LÍNGUA PORTUGUESA: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego…

sobre a Organização Política do Estado2, publicado no Boletim Oficial nº 1, de 5 de Julho de 1975 que, no seu artigo 22º, dizia “A legislação portuguesa em vigor nesta data mantém transitoriamente a sua vigência3 em tudo o que não for contrário à soberania nacional, à presente Lei, às restantes Leis da República e aos princípios e objectivos do P.A.I.G.C.” 4 Assim, encontrava-se em vigor um Código de Justiça Militar, o de 1925 mas, dadas as diferenças estruturantes entre a…

atividade político-partidária). Com relação à carreira da magistratura nacional, cumpre destacar que o ingresso na carreira é no cargo inicial de juiz substituto, por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. O acesso aos tribunais ocorre por antigüidade e merecimento, alternadamente. A organização do Poder Judiciário, mediante atribuição de funções e…

muita autoridade, que transformará o processo, de simples instrumento de justiça, em garantia de liberdade.” “Todo o direito processual, como ramo do direito publico, tem suas linhas fundamentais traçadas pelo direito constitucional, que fixa a estrutura dos órgãos jurisdicionais, que garante a distribuição da justiça e a efetividade do direito objetivo, que estabelece alguns princípios processuais; e o direito processual penal chega a ser apontado como direito constitucional aplicado…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Vigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de…