Organizacao Judiciaria Estrutura Judiciaria Nacional

160). 1.3 Espécies de Jurisdição Ao mesmo tempo em que a doutrina ressalta que a jurisdição é uma (pois decorre da soberania estatal), ela estabelece algumas classificações, com o objetivo de facilitar o estudo e melhorar a compreensão da estrutura de competência dos diversos órgãos jurisdicionais (juízes e tribunais). 9 Unidade: Jurisdição e Competência 1.3.1 Jurisdição Penal e Jurisdição Civil Há diferentes áreas de atuação da jurisdição, voltadas às diversas áreas do…

de unificação das Polícias Civil e Militar ASSUNTOS: UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS DIREITO DA SEGURANÇA PÚBLICA No Brasil o sistema de segurança pública a nível estadual está afeto às polícias civil e militar, cabendo a primeira os atos de polícia judiciária, e à segunda o policiamento ostensivo e a manutenção da ordem pública, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal. Todas as vezes que se pensou em unificação das polícias civil e militar, se esbarrou no interesse corporativista…

6 5 METODOLOGIA 8 6 ESTRUTURA PROVÁVEL DA MONOGRAFIA 9 7 CRONOGRAMA 10 1 APRESENTAÇÃO 1.1 Tema e delimitação O presente projeto de pesquisa, com intuito de elaboração de monografia, tem como tema o Gerenciamento de Processos Judiciais como Mecanismo de Celeridade Processual. 1.2 Problema Algumas questões orientarão essa pesquisa, a saber: O que se entende como gerenciamento de processos judiciais dentro da administração judiciária? As reformas…

UNIP – Campus Bauru - Curso de Direito - 2013 Disciplina: Instituições Judiciárias e Ética Professora Célia Cristina Martinho AULA 1 1. INTRODUÇAO À JURISDICÃO * Art. 2º. da Constituição Federal: poderes da União * Função legislativa: estruturar a ordem jurídica * Função executiva: realizar a ordem jurídica, dando cumprimento ao ordenamento jurídico * Função judiciária: função judiciária * Poder Judiciário * Função precípua: solução de conflitos

Federal do Brasil Visão geral Nome completo Departamento de Polícia Federal Sigla DPF Fundação 28 de março de 1944 (70 anos) Tipo polícia judiciária e preventiva federal Subordinação Governo do Brasil Direção superior Ministério da Justiça Chefe Diretor-Geral do DPF Estrutura jurídica Legislação Constituição Federal, art. 144, I e § 1º Estrutura operacional Sede SAS, Quadra 06, Lotes 09/10, Edifício sede DPF - Asa Sul Brasília, DF, Brasil Força de elite Comando de…

e penal); c) nas Constituições estaduais é determinada a competência originária dos tribunais lacais. d) nas leis de organização judiciária estão as regras de competência de juízo (varas especializadas) Sabemos que a estrutura judiciária pátria se assenta nos seguintes pontos fundamentais: a) a existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e portanto acima de todos os outros (STJ e STF); b) a existência de diversos organismos jurisdicionais…

Histórico Enquanto a Europa estava prestes a rasgar-se, emissários de polícias de vinte e quatro países se reuniriam entre os dias quatorze e vinte de 1914 no Principado de Mônaco no primeiro Congresso de Polícia Judiciária para tratarem da formação de um arquivo judiciário central, no qual se buscava obter uma cooperação da polícia do mundo inteiro com objetivo de enfraquecer a criminalidade para além das fronteiras. Surgiu assim, a atitude da criação da INTERPOL, sendo nomeada de “Comissão

realizada a Justiça, quando se dá tão somente a possibilidade de obter uma sentença. Acesso à Justiça é acesso à ordem jurídica justa. E ordem jurídica justa não resulta apenas de um adequado funcionamento da máquina judiciária: a lei material, as incoerências do sistema econômico e a estrutura política como um todo precisariam mudar, para que houvesse ordem jurídica justa. Assim, este trabalho constata que, para falar dos obstáculos ao acesso à Justiça, não basta focalizar o Poder…

percebeu-se que o novo texto legal é de suma importância para a ação investigatória e também processual, onde se encaixa o trabalho de agentes policiais e do Ministério Público. Primeiramente, far-se-á uma breve contextualização jurídica da legislação nacional que tinha esse tema como foco principal. Em seguida, fundamentando os comentários, observar-se-á como a nova lei de organizações criminosas está estruturada. Busca-se, com o conteúdo deste trabalho, permitir a análise crítica da…

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