Organizacao Judiciaria Estrutura Judiciaria Nacional

independente). No poder regulamentar o Estado tem a prerrogativa de editar atos gerais para completar e dar aplicabilidade às leis. Ele não tem o poder de alterar ou revogar a lei que é uma função legislativa. Caso cometa esse abuso o Congresso Nacional poderá sustar o ato regulamentar (art. 49, V, CF/88). Na doutrina há dois entendimentos sobre o poder regulamentar – um amplo e outro restrito. No restrito, entende que é a prerrogativa do chefe do Poder Executivo, prevista no artigo 84, V, da

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO O poder judiciário possui a importante missão de preservar a ordem juridica, corresponde à função jurisdicional para se obter a composição da lide, através de órgãos jurisdicionais, judiciais ou judicantes. A jurisdição emana da soberania do Estado, e sua competência e organização é definada pela Constituição Federal. O art. 92 da CF define que os órgãos do poder judiciário são: I-STF I.A- CNJ II-STJ III-TRFs E Juízes Federais IV- Tribunais e Juízes…

Metas Nacionais do Poder Judiciário Glossário e Esclarecimentos de 2013 Versão 13 – Outubro/2013 Secretaria- Geral Departamento de Gestão Estratégica Metas Nacionais do Poder Judiciário Metas 2013 Metas 2012 Metas 2011 Metas Prioritárias 2010 Metas de Nivelamento 2009 Glossário e Esclarecimentos Versão 13 Outubro / 2013 Metas Nacionais do Poder Judiciário Glossário e Esclarecimentos de 2013 Versão 13 – Outubro/2013 Sumário Sumário Introdução ....................

disciplina de Direito Internacional. Professora: Ludmila Castanhal - PA 2014 A. Considerações Gerais O Mercosul é uma organização in­ternacional com personalidade jurídica própria, órgãos, sede própria, objetivos específicos e integrada por Estados soberanos. Surgiu com o advento do Tratado de Assunção de 26 de março 1991, e sua estrutura institucional foi estabelecida pelo Protocolo de Ouro Preto de 17 de dezembro de 1994. O fenômeno da…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE ABERTURA (concurso público – escrevente técnico judiciário – 1ª Região Administrativa Judiciária) O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o contrato celebrado com a Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP e os termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, FAZ SABER que autorizou a abertura de…

Poder Judiciário nacional, exercitado por Tribunais e Juízos, é descrito como complexo de órgãos devotados ao exercício prevalecente da função jurisdicional, que conjuga o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como as Justiças federais e estaduais, comum e especializado, sob o controle finalístico de organismo autônomo. O Poder Judiciário é caracterizado pela unidade funcional, dado que não existem dois Poderes Judiciários, porém duas organizações judiciárias,…

saber que fará realizar, em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, o qual se regerá de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O…

também do Poder Executivo, quando trata do seu pessoal administrativo, concedendo férias ou licença, serviços, secretarias e outros, assegurando, assim, autonomia administrativa e financeira. A Constituição Federal não define o que seja função judiciária, como também não define a função que respectivamente as exercem, indica o objeto da função no tocante ao órgão cuja competência delimita, sem a conceituar, no entanto. No tocante ao Poder Judiciário, a função que lhe cabe…

1. Organização da Justiça “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Parte superior do formulário Parte inferior do formulário - O poder Judiciário como é guardado na Constituição possui a função fundamental de resolver os conflitos sociais, e o faz aplicando a lei ao caso concreto. - A República Federativa do Brasil, como o próprio nome cita, é uma federação, e a Constituição resgarda a autonomia entre União, Estados…

com que tive a honra de aprender; e aos meus amigos pelo carinho e aprendizado. LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS. CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal MP – Ministério Público CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público GAECO – Grupo de Atuação e Repressão ao Crime Organizado IP – Inquérito Policial PA - Procedimento Administrativo PIC - Procedimento de informação de investigação criminal PICE - Procedimento investigatório…