Organizacao Judiciaria Estrutura Judiciaria Nacional

em lei. Necessário ressaltar que ao trazer a previsão de assistência jurídica integral e gratuita a Constituição vai além de todas as previsões até então existentes. O conceito de assistência jurídica é muito mais amplo do que o de assistência judiciária, na medida em que abrange a tanto a assessoria judicial quanto a extrajudicial, englobando o esclarecimento, orientação e auxílio à comunidade no que diz respeito à questões jurídicas, bem como meios alternativos de solução de…

LEI 8.742/1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa

..................... 2 1 história ao estudo do direito................................................................ 3 2 Economia e Direito............................................................................... 4 2.1 Instituições judiciárias e Éticas.................................................6 2.2 Psicologia jurídica................................................................... 7 2.3 Filosofia do Direito..................................................................

1 CURSO DE DIREITO INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO…

publico em três funções distintas(legislativa, executiva e judiciária), o Executivo não ode ser confundido com os dois outros Poderes, embora não seja um simples executor da lei. Com as atribuições de tomar a iniciativa da lei, participar das discussões dos projetos, sancionar, promulgar e vetar, exerce o Executivo funções tipicamente legislativas. Ao conceder a graça, o perdão, o indulto ou a comutação da pena, exerce funções de ordem judiciária. Vela pela segurança interna do Estado,…

Plano estratégico Ministério Público Militar Histórico As origens do Ministério Público Militar remontam ao ano de 1920, quando, por força do Decreto nº 14.450, de 30 de outubro, foi instituído o Código de Organização Judiciária e Processo Militar. Tal diploma legal já dispunha sobre os cargos de Procurador-Geral e Promotores Militares. Trata-se, portanto, do mais antigo ramo do Ministério Público da União. O Ministério Público Militar, de acordo com o referido Decreto, detinha as…

Sumário Organização Judiciária Brasileira III Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça V Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais V Justiça do Trabalho VI Justiça Eleitoral VI Justiça Militar VII Tribunais Estaduais e Juízes Estaduais VII Organograma do Judiciário Brasileiro VIII Princípios Informativos do Processo IX Devido Processo Legal IX Dispositivo e Inquisitivo X Contraditório XI Duplo grau de jurisdição XI Boa-fé e lealdade processual XII Verdade Real XII Princípios

conceitos, métodos e teorias desses outros campos do conhecimento aos quais se filia. A que se dedica a Sociologia Jurídica Esse campo de estudo conhecido como Sociologia Jurídica, ou Sociologia do Direitodedica-se a busca pela compreensão da organização e desenvolvimento de instituições, as formas de controle social empregadas, estudos de legislação, a interação entre culturas jurídicas diferentes, a construção social e debate de questões de cunho jurídico, as carreiras jurídicas…

Especializado/ Enfermagem e Tecnologia da Informação. A responsabilidade técnico-administrativa do certame é da da Fundação Carlos Chagas (FCC) e o objetivo é o provimento de quatro vagas imediatas para Analista Judiciário junto às áreas Judiciária e Judiciária/ Oficial de Justiça Avaliador Federal, assim como cadastros de reserva nas áreas Administrativa, Administrativa/ Contabilidade, Apoio Especializado/ Biblioteconomia, Engenharia, Estatística, Medicina, Odontologia e Tecnologia da…

conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal, nos seus artigos de 92 a 126. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as leis. Com o objetivo de garantir esse direito, a Constituição estabelece estruturas paralelas ao poder Judiciário, às quais todos os cidadãos podem…