Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

desenvolvimento da personalidade humana. (Moraes 2007 p. 94) 02 Qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais? Como aponta Canotilho, os termos direitos fundamentais e direitos do homem distinguem-se quanto à origem e ao significado. Direitos do homem seriam os inerentes à própria condição humana, válidos para todos os povos, em todos os tempos. A constituição não criaria esses direitos, apenas os reconheceria, pois são preexistentes à própria organização do…

território nacional e pessoas jurídicas. Os direitos fundamentais incluem: os direitos individuais (art. 5º, CF/88), os direitos coletivos (art. 5º, CF/88), os direitos sociais (art. 6º, CF/88), direito de nacionalidade (art. 12, CF/88) e direitos políticos (art. 14 a 17, CF/88). São tradicionalmente conhecidos como ações judiciais, porém são classificados em Habeas-Corpus, Habeas-Data, Mandado de Segurança. Mandado de Injunção e Ação Popular. Habeas-Corpus Nos…

uma constituição robusta”; “organização, formação: a constituição de uma assembleia, a constituição de uma comissão”; “o ato de estabelecer juridicamente a constituição de dote, de renda, de uma sociedade anônima”; “conjunto de normas que regem uma corporação, uma instituição a constituição da propriedade”; “a lei fundamental de um Estado”. Segundo o Professor José Afonso da Silva, a constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos…

tornar mais nítida a noção do que representa os direitos fundamentais como base de uma Constituição, Sarlet (2006)[20] argumenta que: “Os direitos fundamentais integram, portanto, ao lado da definição da forma de Estado, do sistema de governo e da organização do poder, a essência do Estado Constitucional, constituindo neste sentido, não apenas parte da Constituição formal, mas também elemento nuclear da Constituição material.” (Sarlet, 2006, p.42) E, conforme o artigo 5°, parágrafo 1°,…

contratos administrativos, vindo à ação popular a ser uma forma de garantia da participação democrática do próprio cidadão na vida pública, baseando-se no patrimônio do povo, garantindo assim a sua titularidade da cidadania, exercendo seus direitos políticos. ORIGEM A ação popular é originaria do direito romano, o nome ação popular deriva do fato de atribuir-se ao povo, ou a parcela dele, legitimidade para pleitear, por qualquer de seus membros, a tutela…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CABO FRIO, 05 DE MAIO DE 2014. CURSO DE DIREITO – TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ALUNA: VÂNIA LÚCIA OLIVEIRA FERREIRA LIMA MATRÍCULA: 20100136178-4 2.2 A REFORMA ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA Em 1995 teve início no Brasil a Reforma da Gestão Pública ou reforma gerencial do Estado com a publicação, nesse ano, do Plano Diretor da Reforma do Estado e o envio para o Congresso Nacional da emenda da administração pública que se transformaria, em…

Prof. MSc. Alexandre Botelho Tijucas 2009 LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Esta Monografia foi julgada adequada para obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada pelo Curso de Direito do Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus Tijucas. Área de Concentração/Linha de Pesquisa: Direito Público/Direito Administrativo Tijucas, 16 de outubro de 2009. Prof. MSc.…

normas programáticas: O entendimento dos direitos sociais como norma programática é de cunho apenas político, ou seja, são aclamados mediante pressão política, por outro lado, na visão jurídica através das normas programáticas terão fundamento constitucional da regulamentação das prestações sociais e posteriormente serem concretizados. • as "normas sociais" como normas de organização: Tal concepção compreenderia em impor ao legislador a realização de direitos sociais, no…

Pública não só o Poder Executivo, mas também os Poderes Legislativos e Judiciários. Podemos definir que direito público é o destinado a disciplinar os interesses gerais da coletividade. Compete-se à organização do Estado (Direito Constitucional), a disciplina de sua atividade na consecução de seus fins políticos e financeiros, cuidando da hierarquia entre seus órgãos, das relações com seus funcionários (Direito Administrativo), a distribuição da justiça (Direito Judiciário) e a repressão…

OBRIGATORIEDADE? JOINVILLE 2013 FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE – FCJ CURSO DE DIREITO VOTO: LIBERDADE, DEMOCRACIA OU OBRIGATORIEDADE? ADRIELI DOS REIS DA SILVA PROFESSOR: ALEXANDRE ARI MONICH METODOLOGIA CIENTÍFICA JOINVILLE 2013 INTRODUÇÃO A obrigatoriedade do voto vem sendo um dos assuntos polêmicos tratados nos últimos tempos. O povo tem questionado se o voto obrigatório é um ato de…