Organização Judiciária

sua categoria funcional reconhecida na norma de organização judiciária pertinente. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente. As regras de competência no mandado de segurança encontram-se na Constituição Federal, em Constituições Estaduais, nos Códigos de Organização Judiciária e Regimentos Internos dos…

Organização Judiciaria Brasileira: A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Título IV – Da Organização dos Poderes, Capítulo III - Do Poder Judiciário, artigos 92 a 126. No Brasil existem duas espécies de Justiça: a Justiça Federal Especializada (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Penal Militar da União) e a Justiça Comum (Justiça Federal Comum e Justiça Estadual). A…

i) estrutura e organização da Justiça Federal; ii) hipóteses de competência cível da Justiça Federal de primeira instância. 1- Justiça Federal 1.1- Estrutura e organização da Justiça Federal A Constituição Federal aborda a estrutura e organização dos Juizados Federais na Seção IV, do capítulo III, que trata do Poder Judiciário. Determina ser constituída por Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, com competências definidas nos artigos 108 e 109 CF/88. Na…

auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição; d) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei; f)…

Brasil, pois tiveram aplicabilidade durante um grande período de tempo. Do aspecto de uma orientação técnica, cada um dos referidos códigos se dividiu em cinco livros, versando sobre as seguintes matérias: Livro I - Direito Administrativo e Organização Judiciária; Livro II - Direito dos Eclesiásticos, do Rei, dos Fidalgos e dos Estrangeiros; Livro III - Processo Civil; Livro IV - Direito Civil e Direito Comercial; Livro V - Direito Penal e Processo Penal. Assim, a matéria…

do preparo para o presente recurso, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo pessoa hipossuficiente, fazendo jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Nestes Termos, Pede deferimento. Afonso Cláudio/ES, 03 de março de 2012. XXXXXXXXXXX OAB/ESXXXXXX PROCESSO nºXXXXXXXXXXXXXXXXXX APELANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…

especial o princípio da legalidade. Os tipos de actos legislativos. Os procedimentos obrigatórios e a sua natureza: a democracia representativa e a democracia participativa. As práticas e o seu dignificado: a democracia de gabinete. As técnicas de organização dos materiais legislativos. Alguns problemas particulares: definições; ficções; remissões. A avaliação das consequências 2. Metodologia Judicial Separação de poderes e princípio da legalidade. Legalidade e oportunidade. A…

os testamenteiros, os síndicos e liquidatários e ainda, as testemunhas, os peritos e os arbitradores. As bases desta organização estão na Constituição da República. Mas os Estados as Constituições estaduais dispõe sobre o assunto, conforme a Carta Magna. E existem leis federais e estaduais que complementam a estrutura da organização judiciária brasileira. Outro princípio constitucional é o princípio do devido processo legal que manda observar todas as…

jurídico. III – AS SOLUÇÕES PRÁTICAS PARA OS PROBLEMAS DE ACESSO À JUSTIÇA A assistência judiciária, as reformas que visavam proporcionar representação jurídica para os interesses difusos e o enfoque ao acesso a justiça são as três formas básicas para a resolução dos problemas de acesso à justiça. A – A Primeira Onda: assistência judiciária para os pobres As primeiras iniciativas de assistência judiciária aos pobres aconteceram na forma de serviços prestados pelos advogados…

dúvida, possui grande importância para todos os militantes e estudiosos da processualística penal. NOÇÕES PRELIMINARES Como condição indispensável para manutenção da boa ordem e do desenvolvimento em todas as searas sociais, é mister a organização de um Estado, o qual, por meio da restrição das liberdades originárias e absolutas dos indivíduos, busca atingir este escopo. Para tanto, o Estado, como ente organizado, visou garantir inicialmente uma gama de direitos individuais, verdadeiras