Organização Judiciária

privativamente à União legislar sobre: XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério…

os testamenteiros, os síndicos e liquidatários e ainda, as testemunhas, os peritos e os arbitradores. As bases desta organização estão na Constituição da República. Mas os Estados as Constituições estaduais dispõe sobre o assunto, conforme a Carta Magna. E existem leis federais e estaduais que complementam a estrutura da organização judiciária brasileira. Outro princípio constitucional é o princípio do devido processo legal que manda observar todas as…

da jurisdição – quantidade de jurisdição delegada a um órgão ou grupo de órgãos (Liebman) – limitação do exercício legítimo da jurisdição (86, CPC - Greco Filho) – divisão do trabalho entre os diversos órgãos jurisdicionais com os objetivos de organização e racionalização da prestação jurisdicional buscando eficiência e qualidade pela especialização – é definida pela Constituição Federal, Leis Federais e Estaduais, bem como pela vontade das partes (casos de competência absoluta) – são utilizados

pensamento sociológico sobre o direito. Exemplifica esse pensamento o caso de Ehrlich em qualquer dos dois grandes de sua produção científica: o direito vivo (em constante movimento, como a própria vida, com a complexidade da sociedade) e a criação judiciária do direito (decorrente da aplicação do direito pelos juízes). No caso do direito vivo, é manifesto conflito entre o direito formal/textual/estatal e a normatividade que surge das relações sociais, que passam a reger os…

política da instituição judiciária. O Estado de São Paulo manteve, em sua Constituição, a mesma orientação definida pela Carta Federal, fixando as normas básicas de organização do sistema judiciário, bem como os princípios que deveriam ser observados na legislação que definiu suas particularidades. Os legisladores paulistas centralizaram o controle administrativo das atividades forenses no poder Executivo, principalmente o mecanismo de nomeação das principais autoridades judiciárias,…

da lei complementar prevista no parágrafo único do art.134 (LC 80/94). A gratuidade de justiça abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais. Atente-se que assistência jurídica integral é mais que assistência judiciária, porque abrange, além da postulação ou defesa em processo judicial, também o patrocínio na esfera extrajudicial e a consultoria jurídica, ou seja, orientação e aconselhamento jurídicos. Em consequência, a Defensoria Pública é…

Em alguns lugares: A Vara de Família chama-se Vara de Família e Sucessões. Outra coisa: ficar de olho na Organização Judiciária que pode trazer: Vara Agrária, entre outros e então cada petição terá um Direito Material que se encaixará em um determinada vara. OBS: A vara da Fazenda Pública será necessário quando o Estado ou Município for autora, réu ou interveniente. Pela Organização Judiciária nem todas as regiões terão Fazenda Municipal tendo assim um anexo fazendário. E assim o juiz…

organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Inexistente no Judiciário e no Legislativo, a hierarquia é privativa da função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da…

União e os próprios Municípios possuem autonomia política e administrativa, o que permite organizarem seus Poderes com base em leis próprias, respeitando apenas o limite constitucional que foi estabelecido para cada ente federativo. A organização da Justiça Militar Estadual é diversa da Justiça Militar Federal. Os juízes auditores estaduais são integrantes do Poder Judiciário do Estado e possuem as mesmas garantias que são asseguradas aos juízes da Justiça Comum, a 2ª…

Subsecretaria de Edições Técnicas Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto Praça dos Três Poderes, Via N-2 Unidade de apoio III CEP 70.165-900 Brasília, DF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e 4755 Fax: (61) 3311-4258 E-Mail: livros@senado.gov.br Organização: Paulo Roberto Moraes de Aguiar Revisão: Angelina Almeida Silva Editoração Eletrônica: Francisco Donato González Fernandes e Renzo Viggiano Capa: Renzo Viggiano Ficha Catalográfica: Raquel Pimentel dos Santos Atualizada até junho…