Organização Judiciária

ABORDAGEM CONSTITUCIONAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO INQUÉRITO POLICIAL PARA OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL. Manaus – AM 2013 INTRODUÇÃO O inquérito policial, procedimento adotado pela polícia judiciária para realizar a apuração das infrações penais e suas respectivas autorias, vem sendo alvo de análises e críticas por parte dos profissionais e estudiosos da área jurídica. Existem correntes de opiniões que afirmam ser o inquérito policial…

Sociologia Jurídica e Judiciária Caso concreto 09 Sobre as chamadas "ondas renovatórias" de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Como afirma Bobbio (2004, p. 24), “o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político”. Nessa perspectiva de proteção e efetivação dos direitos, Mauro Cappelletti organizou um profundo estudo sobre as diversas tentativas feitas em vários países…

(violação = anulabilidade ou prorrogação). Obs.: Existe competência territorial e quanto ao valor da causa absolutas (art. 47 NCPC, atual 95 e art. 3º, § 3º, lei 10.259/01). PRINCÍPIOS SOBRE A COMPETÊNCIA • Princípio do juiz natural: Cabe à CF a organização do Poder Judiciário e à lei a fixação prévia e genérica dos critérios de definição do juízo competente para os processos (veda juízos de exceção – art. 5º, XXXVII c/c LIII da CF); • Princípio da competência sobre a competência: este…

fenômenos jurídicos. 1. Direito Processual Constitucional: Ganha este nome a condensação metodológica e sistemática dos princípios constitucionais do processo. Ele abrange de um lado a) a tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária e do processo do outro b)a jurisdição constitucional. A tutela corresponde às normas constitucionais sobre os órgãos da jurisdição, suas competência e garantias.Dividi-se em a) direito de acesso a justiça e b) direito ao…

inovação na, até então, denominada assistência judiciária. As Constituições pretéritas utilizavam a terminologia assistência judiciária, sendo certo que a atual utiliza o termo assistência jurídica. Nesse sentido, leiamos o inciso LXXIV da CRFB/88: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Com certeza não foi irrefletida essa mudança de nomenclatura de assistência judiciária para assistência jurídica, sendo que…

conceitos, métodos e teorias desses outros campos do conhecimento aos quais se filia. A que se dedica a Sociologia Jurídica Esse campo de estudo conhecido como Sociologia Jurídica, ou Sociologia do Direitodedica-se a busca pela compreensão da organização e desenvolvimento de instituições, as formas de controle social empregadas, estudos de legislação, a interação entre culturas jurídicas diferentes, a construção social e debate de questões de cunho jurídico, as carreiras jurídicas…

Universidade do Oeste de Santa Catarina – Unoesc Campus de Pinhalzinho Curso Direito Professora: Juliana de Oliveira Aluno: Roberto Rossini RESUMO SOBRE O DIREITO E SUAS FASES: PRINCIPAIS EVENTOS, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, JUDICIÁRIA E FONTES DO DIREITO. De acordo com Professor Doutor César Fiúza (2006, p. 160) “O Direito Romano, é a mais importante fonte histórica do Direito nos países ocidentais, e, ainda, a maioria dos institutos e princípios do Direito Civil nos foi legada pelo…

entrou na Idade Média em situação muito arcaica, o que a diferenciava dos outros principais países da Europa.  Era um reinado com características feudais em progressivo processo de enfraquecimento. Não havia centralização e racionalização da organização judiciária e administrativa, haja vista a passagem de toda administração e da jurisdição real para as mãos dos senhores locais e das cidades mais importantes.  Surgiu, a necessidade de uma racionalização e cientifização do direito.…

Judiciário Como o tema acesso à justiça está intimamente ligado ao direito de ação e de pedir, sendo ao qual a maioria dos cidadãos recorre ao Poder Judiciário, apresentaremos um breve histórico do mesmo no Brasil. No Brasil colônia não havia organização judiciária; após o descobrimento, em 1530, pela Carta do Rei de Portugal, Martin Afonso de Souza, foi quem foi investido de poderes de jurisdição, sendo o primeiro, a dirimir conflitos de pessoas; em 1533 houve a divisão geográfica…

processo, são denominadas norma processuais em sentido estrito. 5. De acordo com a Constituição Federal, os estados e o DF podem criar leis que regulamentem matéria de procedimento. 6. Hoje em dia, há a tendência de se enquadrar as normas de organização judiciária dentro da Teoria Geral do Processo como sendo uma espécie de norma processual. 7. Medida provisória pode ser editada para criar norma processual. 8. Normas de direito processual são aquelas que disciplinam imediatamente a…