ABORDAGEM CONSTITUCIONAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO INQUÉRITO POLICIAL PARA OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL

ABORDAGEM CONSTITUCIONAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO INQUÉRITO POLICIAL PARA OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL.

Faculdade de Ciências Jurídicas
Aluno:
RA:
Curso: Direito
Turma:

Manaus - AM
2013

ABORDAGEM CONSTITUCIONAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO INQUÉRITO POLICIAL PARA OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL.

Manaus – AM
2013

INTRODUÇÃO O inquérito policial, procedimento adotado pela polícia judiciária para realizar a apuração das infrações penais e suas respectivas autorias, vem sendo alvo de análises e críticas por parte dos profissionais e estudiosos da área jurídica. Existem correntes de opiniões que afirmam ser o inquérito policial procedimento causador de prejuízos à justiça criminal em razão da demora de sua conclusão e os mais severos cogitam a extinção do mesmo. O valor do inquérito polícial é verificado em seu caráter administrativo, informativo e probatório para, de posse de todas essas informações, analisar com precisão a possível dispensabilidade de tal instrumento no que tange à ação penal e seus desdobramentos. Entendendo que o inquérito policial não é a rigor indispensável para a propositura da ação penal, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê em vários de seus dispositivos a dispensabilidade do mesmo e tal posicionamento é reiterado na legislação especial, o presente trabalho evidencia que o inquérito policial configura instrumento válido, mas não essencial.

Antes mesmo de estabelecer uma análise acerca do tema proposto, faz-se necessário refletir sobre a natureza do Inquérito Policial, cujas atividades desenvolvidas são meramente investigativas e presididas por uma única autoridade, o que ressalta o seu caráter inquisitivo.
Se inconteste que não há cabimento dos princípios do Contraditório e Ampla Defesa, em momento em que não haja ainda acusação, e, por conseguinte, não haja réu, Cabe então discutir