Organica Df

REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES. MUNICÍPIOS 1- Conceito 2- Competência não legislativa 3- Competência legislativa 4- Competência tributária DISTRITO FEDERAL 1- Autonomia 2- Outras características 3- Competência do DF TERRITÓRIOS FEDERAIS 1- Natureza Jurídica 2- Criação de novos Territórios 3- Características importantes. ESTADOS-MEMBROS. Os Estados Federados – são autônomos decorrentes da auto-organização, autogoverno autoadministração e auto…

ser comunicado suspenda a lei. 1 no que concerne a naturea jurídica da norma inconstitucional destaca se a existência de duas teoria.. C a decisão que declara a inconstitucionalidade. 2 a edição da lei municipal regulamentando. A inconst. Forma orgânica 3 ocorre o controle judicial difuso da const de 1 lei qd.. C qlq jui em 1 instancia 4 não e cabível a impugnação pela vi da ação direta de inconst. B normas pre 5 no controle incidental o pronunciamento do plenário ou do órgão…

..........................9 INTRODUÇÃO O tema constituinte deste trabalho versa sobre a política de saúde e para isso irei contextualizar a implantação do arcabouço legal da política de saúde, ou seja, a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Saúde- LOS de 1990, o Sistema Único de Saúde- SUS nos seus respectivos momentos históricos, considerando os cenários: político, econômico e social, ou seja, a postura do Estado diante das expressões da questão social e a relação com…

irresponsabilidade penal relativa do Presidente da República. Ela só vale para o Presidente. Não vale para o Governador, não vale para o Prefeito. Esses respondem por crime comum, mesmo que não tenham relação com o mandato. Nem a Constituição Estadual e nem a Lei Orgânica podem prever essa hipótese para governador e prefeito. Isso é só para o Presidente da República. No caso do parlamentarismo, é diferente. O primeiro-ministro pode ser destituído do cargo através de uma moção de…

outro fazer).  COMPETÊNCIAS COMUNS: (União, Estados, DF, municípios) caracterizadas pela indivisibilidade e cooperação recíproca (os 3 tratam da matéria, devendo todos cooperar, ex.: lei federal não revoga lei estadual, e vice e versa). COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS: (União e Estados), caracterizados pelo sentido de transferência de exercício, só podendo ser delegada aos Estados Membros. COMPETÊNCIAS CONCORRENTES: (União, Estados, DF, municípios) caracterizadas pelo sentido de…

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, e exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade. A fim de regulamentar essas funções, criou-se a Lei Complementar nº 75/93 e a Lei Orgânica Nacional do MP 8.625/93, que prevêem o poder de investigação do MP. A ação penal pública é o instrumento utilizado pelo MP para defender a ordem jurídica, a paz social e os interesses coletivos e individuais indisponíveis. Por ser…

que se concretiza por atender às necessidades básicas do cidadão, como o acesso à saúde, à assistência social e à previdência social. Integrante da Seguridade Social abre-se caminho para discussões sobre o tema auxílio-reclusão. Este surgiu na Lei Orgânica da Previdência Social, Lei n. 3.807, de 26 de junho de 1960, que ampliou o quadro de benefícios até então existentes, hoje regulado pela Lei n. 8.213, de 24 de junho de 1991, que visa à proteção dos dependentes carentes do segurado…

União, dentre outros. A partir da Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), aprovada em 1993, por meio dela foram fixadas novas bases para…

Helena Paulo Wanderléa Rodrigues Santos BRASILIA – DF 2011 Maria Helena Paulo Wanderléa Rodrigues Santos A PRÁTICA DO ORIENTADOR. Monografia apresentada como exigência do Curso de Pós – Graduação em docência do Ensino Superior da Faculdade de Ciências, Educação e Teologia do Norte do Brasil – FACENTEN – Instituto Educacional Multidisciplinar de Brasília – IMPAR. Orientador: Curso orientado por Edivaldo Claudino da Silva BRASÍLIA-DF 2011 DEDICATÓRIA Com muito…

Constitucional nº 18, de 1998) As hipóteses de iniciativa reservado do Presidente da Republica deve ser observadas em âmbito estadual, distrital e municipal, ou seja estas matérias deveram ser iniciadas pelo Chefe do executivo (Governadores dos Estados e do DF e Prefeitos). A iniciativa para a criação de novos cargos, funções, aumento de salário na administração pública de uma cidade, por exemplo, cabe ao prefeito, não cabendo a câmara de vereadores elaborarem uma lei que aumente os…