Ordenamentos Relações Temporais

de reconhecer direitos antes negados, ainda que a tendência nos tribunais limite-se apenas à concessão de direitos de cunho patrimonial, sem admitir como hipótese o status de família que as referidas uniões realmente possuem. Assim como o fator temporal e a mudança nos costumes são elementos que influenciam os valores presentes em cada civilização, o direito deve acompanhar as transmutações ocorridas e, em favor delas, afastar o preconceito e criar leis em nível de compatibilidade com…

vias de comunicação, etc. Esta é uma técnica fundamental dos nossos dias de planeamento urbanístico. Constitui um elemento essencial do conteúdo material e do conteúdo documental dos planos territoriais, em particular dos planos municipais do ordenamento do território (que abrange os planos directores municipais, os planos de urbanização, os planos de pormenor e está na base de classificação do solo que tem a ver com o destino básico dos terrenos e assenta na distinção fundamental…

fundamental value. SUMÁRIO: 1.Introdução. 2. Da preclusão. 3. Noções essenciais à compreensão da coisa julgada . 3.1. Direito, segurança jurídica e a coisa julgada. 3.2. Coisa julgada formal e material. 3.3. Previsão da coisa julgada material no ordenamento pátrio. 3.4. A coisa julgada material e a teoria de Liebman. 3.5. Concepção substancialista da coisa julgada material. 3.6. Os efeitos negativo e positivo da coisa julgada material. 4.Relativizar a coisa julgada material? 4.1.…

currículo nas escolas. Analisa a estreita vinculação que há entre a concepção de currículo e as de Educação debatidas em um dado momento. Nessa perspectiva, aborda a passagem recente da preocupação dos pesquisadores sobre as relações entre currículo e conhecimento escolar para as relações entre currículo e cultura. Apresenta a construção do conhecimento escolar como característica da escola democrática que reconhece a multiculturalidade e a diversidade como elementos constitutivos do…

de culpa ou dolo de seu próprio corpo, ou gerado por causa externa à Administração. Enfim, são muitos os bens jurídicos afetados quando tratamos da convalidação de um ilegalidade envolvendo a ação administrativa e sua alteração ou recepção pelo ordenamento jurídico, por meio de institutos jurídicos como a autotutela e decadência, respectivamente. No sentido da consideração da importância do reconhecimento da chamada “prescrição administrativa”, assim entendida a restrição decorrente do…

poder; O veículo pelo qual os atores sociais conscientes entendem o seu mundo; Conjunto de crenças orientadas para a ação; A confusão entre realidade linguística e realidade fenomenal; Oclusão semiótica O meio pelo qual os indivíduos vivenciam suas relações com uma estrutura social; O processo pelo qual a vida social é convertida em uma realidade natural 2 Ideologia Para nossos estudos, importa que um conjunto de ideias, se construído de maneira fechado e intransponível, pode legitimar…

Direito Constitucional duas posições que se antagonizam, entendendo a primeira que o ato normativo que viola a Constituição é nulo, enquanto que a segunda defende que tal ato seria tão-somente anulável. A controvérsia se estende ao campo da eficácia temporal da decisão declaratória de inconstitucionalidade. A teoria da nulidade assevera que o ato normativo inconstitucional tem sua validade abalada ab initio, sendo ato que já nasceu viciado e, portanto, insuscetível de gerar qualquer…

a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que ela transgredirem, as penalidades previstas. Somente obtendo o real sentido da norma que melhor podemos absorver os comandos que o ordenamento nos impõe. A absorção do sentido da norma jurídica e de sua estrutura lógica é de grande contribuição ao ordenamento jurídico, em especial no que tange à interpretação. b) Regra-matriz de incidência tributária é uma norma padrão de incidência, a qual estabelece um esquema lógico-semântico,…

a essas duas formas de pensamento. No século XVIII e XIX, afirmava-se que a lógica era a evolução do espirito humano quando comparado ao mito, seria como se o mito fosse uma etapa da civilização que antecedia o advento da lógica, essa separação temporal e evolutiva de duas modalidades de pensamento fazia com que se julgasse a presença das explicações míticas, que estavam destinadas a desaparecer com a plena evolução da racionalidade cientifica e filosófica. Sabe-se hoje que essa…

cada vez mais papel de preponderância na conformação de condutas do Fisco e dos contribuintes, dada a necessidade de previsibilidade e de contenção da retroação gravosa. Para proteger a previsibilidade, a confiança e a estabilidade no tempo, o ordenamento constitucional conta com as garantias, enquanto limites objetivos. A segurança jurídica e a certeza do direito conferem a todos o direito de sujeitarem-se unicamente à lei previamente existente, vedada qualquer retroatividade (lex…