Ordenamentos Relações Temporais

fins de incidência destes tributos? RMIT - Impostos de Importação: Aspecto Material – importação ou entrada de produtos estrangeiros no território nacional; Aspecto Espacial – território aduaneiro. Exceção para a Zona Franca de Manaus; Aspecto Temporal – momento da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Data da entrada (art. 19 do CTN) X Data do registro da DI no SISCOMEX (art. 73, I do RA); Aspecto Pessoal – Sujeito Ativo: União Federal (CF/88 – art. 153, I), -…

Realce a A 1 comentário 88% gostaram7 votos Assuntos: Hermenêutica Jurídica Antinomias SUMÁRIO. I – Introdução. II – Aplicação do direito. 2.1. Considerações gerais. 2.2. Problemática da aplicação do direito. III. A coerência do ordenamento jurídico. 3.1. O ordenamento jurídico como um sistema. 3.2. Antinomias. 3.2.1. Definição. 3.2.2. Tipos. 3.2.3. Caracterização da antinomia jurídica. 3.3. Inerência das antinomias ao sistema jurídico. 3.4. A problematização entre o princípio da…

Direito como experiência histórico-cultural e modelos do direito. 1 CONCEITO FUNDAMENTAL DE FATO JURÍDICO Em sentido amplo, fato jurídico é o acontecimento, previsto em norma jurídica, em razão da qual nascem, se modificam, subsistem e se extinguem relações jurídicas. Em sentido estrito, fato jurídico vem a ser aquele que advém, em regra, de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana e que produz efeito jurídico. A expressão fato jurídico pode ser empregada em dois…

territorial. É o lugar para onde converge o fluxo de capital econômico, social, financeiro, advindo de várias localidades que estabelecem com ela relações sociais, políticas e econômicas, e enfim, onde se concentram os bens de reprodução do capital e a força de trabalho. Isto demonstra a complexidade do que é a cidade. Na cidade acontecem intensas relações sociais de troca, de movimento, de poder e por isso é dinâmica. Seus espaços são dinâmicos e se transformam no decorrer do tempo em…

BRUNA ZANELLA 1ª Parte 1 – O autor tem a existência da sociedade internacional como inegável. Relativamente às normas internacionais, o autor declara existir sim um conjunto de normas jurídicas regulando as relações entre os organismos internacionais, ainda que tal ordenamento seja, por vezes, primitivo e se encontre ainda em fase de amadurecimento. 2 – O principal argumento de quem sustenta a inexistência do Direito Internacional são é a inexistência, no âmbito internacional, de um…

..........................................45 REFERÊNCIAS.........................................................................................................47 10 INTRODUÇÃO O tema abordado versa sobre um ponto polêmico no nosso ordenamento jurídico, pouco explorado pela literatura jurídica pátria e aceito pela Corte Superior como válida, mas por parte da doutrina tido como inconstitucional, padecendo de inúmeros vícios formais e materiais, trata-se das normas penais em branco

Direito natural e direito positivo: O direito natural é a idéia abstrata do Direito; o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior – trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. O direito natural é o pressuposto do que é correto, do que é justo, e parte do princípio de que existe um direito

vontade humana; • Irrevogável; • Imutável – varia somente na forma de aprendê-lo, de interpretá-lo; As funções que o direito natural desempenha é revelar os princípios fundamentais de proteção ao homem, salientando o fundamento e legitimação do ordenamento jurídico e intervindo na interpretação, integração das lacunas e na correção das normas jurídicas. Podemos afirmar então que o direito natural não é escrito e nem criado pela sociedade, é um direito espontâneo originado da…

JUSNATURALISMO • Leis superiores • Direito como produto de ideias (Metafísico) • Pressuposto: Valores • Existência de leis naturais JUSPOSITIVISMO • Leis impostas • Leis como produto da ação humana (empírico-cultural) • Pressuposto: o próprio ordenamento positivo • Existência de leis formais Há duas grandes correntes de Os juspositivistas entendem que o direito positivo, elaborado pelo Estado, na conformidade de seus procedimentos, é auto-suficiente no tocante a sua…

- Eficácia: Significa que a norma produz os efeitos sociais planejados. - Classificação das normas jurídicas: - Quanto ao sistema que pertencem: Podem ser nacionais (normas as quais possuem validade em seu âmbito de Estado, fazem parte do ordenamento jurídico), estrangeiras (é possível que uma norma jurídica tenha aplicação além do território do Estado que a criou, quando uma relação jurídica existente em um Estado for aplicável à norma jurídica própria de outro Estado) e de Direito uniforme