Ordenamento Territorio

1º (Natureza) O Ministério do Urbanismo e da Construção, abreviadamente designado por MINUC, é o Departamento Ministerial que tem por missão propor a formulação, conduzir, executar e controlar a política do Executivo nos domínios do ordenamento do território, do urbanismo e habitação e da construção. ARTIGO 2º Atribuições O Ministério do Urbanismo e da Construção tem as seguintes atribuições: 1. No domínio da atividade geral: a) promover a racionalização e a simplificação…

exigências da disciplina política e ordenamento territorial, ministrada pelo Prof..MSc. Luis Pacheco ALUNO: WALTER MACHADO DA CRUZ MATRICULA: 08190002901 Ordenamento territorial: uma conceituação para o planejamento estratégico Antonio Carlos Robert Moraes 1 O texto de MORAES (2000) começa com uma explicação conceitual ampliada do que conhecemos como território, onde segundo o próprio autor, com base na geografia política clássica. O território é o…

em Geografia e Ordenamento do Território Cadeira: Metodologia de Planeamento Regional e Urbano Resenção Crítica do Livro: Silva, F. M.(et. al). (2002). Planeamento e Gestão do Território. Porto, Editor-Sociedade Portuguesa de Inovação. Credenciais do Resençor: Maurício Gonçalves Gomes, filho de Mário Oliveira Alves Gomes e de Maria Amélia Barbosa Gonçalves, da Nacionalidade Cabo Verdiana, natural da ilha do Fogo, estudante do 4º ano de Geografia e Ordenamento do Território na…

AS RELAÇÕES ENTRE OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS – XV I – A pluralidade dos ordenamentos: - Um outro problema pertinente ao ordenamento jurídico é o das relações entre ordenamentos. Assim, para que possamos falar de relações entre os ordenamentos é necessário que exista mais de um. Ao sustentarmos a existência de um único Direito Universal, ao qual podemos denominar de monismo jurídico, não há que se cogitar de tal problema. Admitindo a existência de vários ordenamentos, ao qual…

Capitulo 5 – As relações entre os ordenamentos jurídicos 1- A pluralidade dos ordenamentos Até então, o ordenamento foi tratado apenas no seu interior, vamos tratar agora sobre os problemas das relações entre os ordenamentos de maneira exteriorizada. Primeiramente, para ser possível falar em pluralidade, é necessário que haja mais de um ordenamento. Honorio de Medeiros uma vez disse: “A idéia de pluralismo jurídico é decorrente da existência de dois ou mais sistemas jurídicos,…

formulação de uma política de ordenamento do território (Mello et alii, 2006). O Estado, ao propor e definir um ordenamento para o seu território deve deter o conhecimento da propriedade da terra, essencial para o desenvolvimento de um país. A existência de um grande capital em terras públicas diferencia o Brasil de países que já não o possuem e que podem atuar apenas por meio de mecanismos indutores ou restritivos. A propriedade pública pode ser usada para liderar o ordenamento e…

tradição de ordenamento do território, tal como muitos outros países herdeiros do império romano. Entre o seculo XII e XV, observou se uma preocupação com povoamento e ordenamento do território, tanto na escala nacional como local. D. Dinis é o marco maior de um bom ordenamento territorial; como se deve proceder no arranjo de campos e cidades. Planeamento Urbano Cátia Oliveira 22991-Patrícia Jesus 26561-Tânia Ramalho 26633 BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO…

técnica evoluiu até ao estabelecimento das funções de todo o território municipal: zonas residenciais, zonas industriais, zonas desportivas, zonas históricas, zonas de vias de comunicação, etc. Esta é uma técnica fundamental dos nossos dias de planeamento urbanístico. Constitui um elemento essencial do conteúdo material e do conteúdo documental dos planos territoriais, em particular dos planos municipais do ordenamento do território (que abrange os planos directores municipais, os…

importantes, e mais merecedoras de estudo, são as que se interpõem entre os ordenamentos estatais, ou entre os estatais e os originários, aos quais se atribui por comum consentimento caráter de ordenamentos jurídicos, como o ordenamento internacional e o ordenamento da Igreja Católica. Tentemos uma classificação dessas relações partindo dos diferentes âmbitos de validade de um ordenamento, temporal, espacial e material.Se dois ordenamentos se diferenciam com respeito a esse três âmbitos,…

INTRODUÇÃO 1. O Programa de Acção do PNPOT visa concretizar a estratégia de ordenamento, desenvolvimento e coesão territorial do País, conforme disposto nos artigos 26º a 29º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e está organizado em 3 capítulos. 2. Para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as propostas de concretização da estratégia de desenvolvimento territorial são coerentes com o disposto nos respectivos Planos de Desenvolvimento Regionais (PRODESA e PDES). 3.…