Ordenamento Territorio

Schroeder - SC ORDENAMENTO TERRITORIAL A C A D Ê M I C O S : A N A PA U L A L E C K , F E R N A N D A PA C H E C O D O S S A N T O S , J E A N I V O , P E D R O C O N T E . URBANISMO II / AUR 371 PROFESSOR : JOSÉ EMIDIO DE BARROS FILHO Ordenamento Territorial O ordenamento do território é a gestão da interação Homem – Espaço natural. Consiste no planejamento das ocupações, no potencial do aproveitamento das infraestruturas existentes e no assegurar da preservação de…

Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso. • c) A política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso não permite às comunidades tradicionais a autodeterminação na construção de políticas de gestão no respectivo território. • d) Visando preservar os recursos hídricos da Bacia do Alto Paraguai, a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso veda a atividade agropecuária na planície alagável da Bacia do Alto…

Carazza, a lei é o ato normativo primário por excelência, uma vez que, obedecidos apenas os ditames constitucionais, inova inauguralmente a ordem jurídica. Do mesmo modo, tem a lei o faculdade de modificar o Ordenamento Jurídico, fazendo com que todos os indivíduos acobertados por esse ordenamento se dominem a ela. Entende-se, então, que o adequado Estado de Direito restringe de uma certa forma o poder público, em uma interdição de atuar ao seu bel-prazer. Este entrave se dá, sobretudo,…

a possuir seu Estado, o direito positivo torna-se regional, pois varia de território a território. O direito positivo brasileiro não é idêntico sequer ao da Argentina, país vizinho. Dadas essa mutabilidade e essa variabilidade, o direito positivo torna-se relativo, pois não podemos afirmar que qualquer norma jurídica de um Estado nacional tenha valor absoluto. No máximo, seu valor está limitado às fronteiras do território do país. Para que consideremos uma norma jurídica positiva válida, devemos

13 Seção VIII Das Diretrizes para a Gestão.............................................................................14 CAPÍTULO V DOS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES....................................................15 TÍTULO III DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL......................................16 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...........................................................................16 CAPÍTULO II DO MACROZONEAMENTO DO…

tradicionalmente a partir das localizações físicas no espaço do território, dos diferentes elementos que hão sido considerados como parte desta ciência. Esta concepção se fundamenta no principio que a propriedade sobre os espaços territoriais é exercida por o Estado o melhor por a classe social representada no Estado. Assem o ensino da ciência da Geografia se transformou simplesmente numa exposição dos inventários físicos de interesse, que compõem o território de um país o nação:…

cada órgão exerce principalmente sua função peculiar, porém não exclusivamente, pois praticam atos que por sua vez pertencem à natureza diversa. Os elementos do Estado Fazem parte do Estado, segundo a concepção de Azambuja [13] uma população, um território, um governo independente, ou quase, dos demais Estados. Cada elemento é essencial, não pode existir Estado sem um deles. Azambuja, da mesma forma, define os conceitos povo e nação como sendo integrantes de uma população de um…

significa autonomia legislativa. Por esta razão inicia-se este trabalho atacando diretamente esta concepção, a fim de que se estabeleça, desde logo, quão distinto é o conceito de soberania para o ordenamento interno em relação à ordem internacional. O paradigma para esta demonstração extrai-se do próprio ordenamento constitucional brasileiro. O art. 1º , inciso I, de nossa Constituição elenca, em primeiro plano, a soberania como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.…

definição será a de estado que pode ser entendido como “Agrupamento humano num território determinado sob um governo independente”. O Estado tem o direito de exercer a sua jurisdição no seu território e sobre a população permanente, com as exceções estabelecidas pelo direito internacional. O direito do Estado sobre o território e os respectivos habitantes é exclusivo, ou seja, um estado não pode exercer sua jurisdição em território alheio sem o consentimento do outro. Deixando claro que…

legislativa: a) nacionais, quando criadas pela União, sendo válidas para toda a nação; b) federais, quando criadas pela União, sendo válidas em todo o território federal; c) estaduais, quando criadas pelos Estados, sendo válidas em todo o território do respectivo Estado; d) municipais, quando criadas pelos Municípios, sendo válidas em todo o território do respectivo Município. 7) Quanto à sistematização: a) esparsas ou extravagantes, quando regulamentam uma determinada matéria de…