Ordenamento Jurídico Sobre A Vida

o que lhe trouxe transtornos imensuráveis capazes de comprometer sua vida em sociedade, que ocasionou a adoção desta medida cabível em relação ao crime cometido, contra os agentes perturbadores de sua paz social. Trata-se de crime classificado como calúnia pois não é admissível que tal conduta seja aprovada por qual pessoa mediana e tão pouco ter amparo legal para o fato criminoso. 2)DO Direito: o ordenamento jurídico brasileiro, sob a égide da constituição federal, da legislação penal

– VALIDADE – VIGENCIA – EFICACIA - ANTINOMIAS JURIDICAS DE 1º E 2º GRAUS– CLASSIFICAÇÃO - CRITÉRIOS E METACRITÉRIOS DE SOLUÇÃO CHRISTIANE HESSLER FURCK 1) CONCEITO As normas são fenômenos sociais para estruturação do homem e pacificação da vida em sociedade, sendo certo que o direito é o conjunto de normas coativas válidas num estado. Nessa linha, Tércio Sampaio Ferraz prossegue ao afirmar que, o conteúdo da norma é uma proposição de ordem prática, ou seja, uma orie ntação da…

geral do código, reflete uma mudança paradigmática do direito civil, que se reconhece como parte de um ordenamento cujo valor máximo é a proteção da pessoa humana, seguindo os preceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988. Este entendimento demorou a ser abordado pelo legislador, ficando por anos defasada a nossa legislação civil, sendo certo que a doutrina já vinha se posicionando sobre o assunto antes mesmo que se procedesse com a edição do novo Código que viesse a regular…

publicados na rede mundial de computadores, com a finalidade de buscar informações acerca da aplicabilidade da prisão civil pelo inadimplemento alimentar contida no ordenamento jurídico brasileiro. Para melhor análise do nosso estudo, devemos adentrar no mérito da definição de alimentos, considerado pelos juristas e ordenamento jurídico num todo, como tudo o eu for necessário para a manutenção de uma pessoa, sendo-lhe incluídos os alimentos, habitação, saúde, educação, vestuário e…

O Pluralismo jurídico sempre esteve presente nas sociedades. A dinâmica social sempre produziu, até mesmo nos dias de hoje, normas e procedimentos para regular a sociedade, independentemente da elaboração normas estatais. Embora, com a modernidade e modo de produção capitalista, sintetizados no Estado centralizador e burocrático, ocorresse a validação do monismo jurídico. O Império Romano, com o Direito Romano e o Direito dos povos conquistados, a Idade Média, com o Direito do Rei, o…

O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS - AVALIAÇÃO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Este ensaio, inspirado pela magistral obra do Professor Lon L. Fuller da Harvard Law School intitulada O caso dos exploradores de Cavernas, e traduzida para o português pelo Professor Plauto Faraco de Azevedo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, objetiva analisar o referido caso à luz do ordenamento jurídico pátrio, com especial atenção à Carta Magna e ao Código Penal Brasileiro.…

A Ética no Âmbito Jurídico 1. INTRODUÇÃO O Direito tem, em sua essência, bases alicerçadas em pilares nos quais, dentre eles, se encontra a ética, seja na atuação dos operadores, magistrados, ou ainda no que diz respeito a todos aqueles que estão sujeitos às normativas abrangidas pelo Poder Judiciário e a nossa Carta Magna vigente, a atual Constituição Federal de 1988. A ética é, e deve ser, aquilo que norteia o ser humano. Mas afinal, o que é ser ético? Qual a finalidade de ser…

Eutanásia e o direito a uma vida (morte) com dignidade Jonh Hebert Araranguá/SC 2012 O processo evolutivo da historia do Direito, nos mostra que desde os primórdios a vida tem sido um dos mais importantes direitos a ser tutelado pelo Estado. É certo, que houve épocas de forte primitivismo social, que expões as barbáries humanas pautadas nas lutas, conquistas envoltas a intensa devastação e terror. Enfim, uma época onde a vida humana…

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 E O INSTITUTO JURÍDICO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL: A importância da separação judicial com a E.C. nº 66/10 Cibele Viana Carvalho* 1 - RESUMO A emenda constitucional nº 66/2010 alterou o artigo 226 da Constituição Federal em seu parágrafo 6º, pois passou a dispor somente o divórcio como causa de dissolubilidade do matrimônio. Entretanto, não seria viável aceitar a abolição da separação prévia do ordenamento pátrio, diante da previsão legislativa. A…

atividade de serviços de bombeiro venha a ser realizada por bombeiros municipais, principalmente no que toca aos impactos positivos e negativos da expansão. O presente trabalho científico estudou os aspectos legais e principalmente constitucionais sobre a expansão do serviço de bombeiros nos municípios, em especial no estado de São Paulo. Por meio da pesquisa bibliográfica, desenvolvida com base no material elaborado, constituído principalmente de livros e trabalhos científicos,…