Ordenamento Juridico Maria Helena Diniz

REFERÊNCIAS................................................................................................................16 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente projeto aborda acerca da possibilidade dos casais Homoafetivos adotarem e como o ordenamento jurídico trata do tema e na prática como ocorre este procedimento. 2 PROBLEMATIZAÇÃO A adoção por casais Homoafetivos é um tema controvertido, devido ao fato da adoção ser realizada por casais homossexuais e não por casais…

lícitos e ilícitos, bem como, sua gama de desdobramentos. Desenvolvimento O ato jurídico, espécie de fato jurídico, é fruto da vontade humana. Pode-se dizer que são expressões da vontade humana, destinada a produção de efeitos. Há a vontade consciente e direcionada do homem para que o ato se manifeste e produza suas conseqüências, que são relevantes para o Direito. Os atos jurídicos podem ser lícitos ou ilícitos. Atos Lícitos: Em análises iniciais, faz-se…

decorre de dois fatores: a diversidade legislativa (cada sistema jurídico, autônomo e soberano, dá tratamento diferente a aspectos sociais) e a existência de uma sociedade transnacional (relações entre indivíduos vinculados a sistemas jurídicos diferentes). Se existisse um direito absolutamente uniforme ou sociedades herméticas, não existiria o “fato anormal” (fato jurídico vinculado, por qualquer de seus elementos, a mais de um ordenamento), que gera o conflito de leis. A regra geral…

ANHANGUERA SANTO ANDRÉ DIANA CONCEIÇÃO SILVA ERIANA CARLOS PEREIRA ANALIA MARIA LIMA DA SILVA MARCIA AMANDA BARCELOS RENATA FERREIRA DO PRADO ROBERT DYLAN BARBOSA MACHADO JOSÉ DANILO BITTENCOURT MANTOVANI ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA Direito Civil 2° Direito Santo André 2015 DIANA CONCEIÇÃO SILVA Ra: 8831388743 ERIANA CARLOS PEREIRA Ra: 8874422336 ANALIA MARIA LIMA DA SILVA Ra: 8824382663 MARCIA AMANDA BARCELOS Ra: 9097453524 RENATA FERREIRA DO PRADO …

forma, assumiu posição pioneira, dando ensejo ao aprimoramento acerca do tema, visto que, se propôs a compatibilizar a teoria ao direito pátrio, sem que houvesse legislação em nosso ordenamento que permitisse essa aplicação de forma expressa. Por fim, vale mencionar que é possível encontrar hoje no ordenamento jurídico brasileiro quatro hipóteses de menção à teoria da desconsideração da personalidade jurídica quais sejam: o art. 28 da Lei 8.078/90, o art. 4º da Lei 9.605/98 e o art. 50…

CONTRATO Natália Pereira SILVA RESUMO: O contrato é um instrumento jurídico de grande importância social na modernidade, desde a criação do Código Civil de 2002 por Miguel Reale, tal importância se tornou oco de diversas discussões entres os operadores do Direito. Juntamente com o principio da Boa fé que é primordial para as relações jurídicas, nasce o da Função Social, o qual de certo modo abrange todo o ordenamento jurídico. Palavras-chave: Contrato – sociedade – função –…

Venosa “os atos jurídicos dividem-se em atos lícitos e ilícitos. Afasta-se, de plano, a crítica de que o ato ilícito não seja jurídico. Nessa classificação, como levamos em conta os efeitos dos atos para melhor entendimento, consideramos os atos ilícitos como parte da categoria de atos jurídicos, não considerando o sentido intrínseco da palavra, pois o ilícito não pode ser jurídico.(...).”. Diante disso, a explanação abaixo buscará diferenciar atos jurídicos lícitos dos atos jurídicos…

Atos, fatos e negócios jurídicos Ahyrton Lourenço Neto* Conceito As pessoas (naturais ou jurídicas), ao desenvolverem suas atividades na sociedade, podem com estas gerar consequências jurídicas. Essas atitudes juridicamente relevantes são denominadas fatos jurídicos. Os fatos jurídicos, em sentido amplo, podem ser divididos em fatos jurídicos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito) e fatos jurídicos humanos (atos jurídicos em sentido amplo). Os fatos jurídicos naturais…

Ricardo Cunha. Rio de Janeiro 2011 Sumário 1. O caso dos exploradores de cavernas .......................................................................... 01 2. Aspectos morais e jurídicos ......................................................................................... 03 3. Aspectos da Hermenêutica Jurídica ............................................................................ 05 4. Sobre…

linha, reta, estabelecendo entre adotante, ou adotante. Para Maria Helena Diniz, "adoção é o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consangüíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família na condição de filho, pessoa, que, geralmente, lhe é estranha." [01] Caio Mário da Silva Pereira define adoção como "o ato jurídico pelo qual uma pessoa recebe outra como filho,…