Ordenamento Juridico Maria Helena Diniz

contexto histórico e social, para alcançar valores como justiça e bem-estar social. Miguel Reale entende como norma jurídica esquemas ou modelos de organização e de conduta, considerando-a um elemento constitutivo do Direito (a célula do organismo jurídico). Reale, seguindo o pensamento de Hans Kelsen, ainda cita a norma jurídica como um juízo hipotético. Segundo Kelsen a estrutura da norma jurídica é a seguinte: diante de um fato (F), deve-se observar determinada conduta ou…

propriedade, mas é errônea, tecnicamente, a confusão dos dois institutos; como sinônimo de tradição; significando condição de aquisição do domínio; significando o exercício de um direito qualquer, independente de recair diretamente sobre coisas. Maria Helena Diniz, acrescenta que o termo “posse”, além das utilizações aludidas acima, tem sido ainda equivocadamente empregado nas seguintes situações; “posse” como sinônimo de domínio político, haja vista que no direito internacional público…

A Figura do Erro no Defeito do Negócio Jurídico O presente artigo tem por objetivo específico verificar e conhecer as hipóteses dos defeitos do negócio jurídico, que se trata de ato lícito da vontade humana e possui intenção de gerar efeitos na ordem jurídica. È de extrema importância salientar que a vontade é pressuposto da existência do negócio jurídico, e para que este seja válido e eficaz, é necessário que essa vontade se exteriorize de forma livre e…

..................................................................................................7 Etapa 4.4........................................................................................................................8 Brocardos jurídicos.........................................................................................................8 Capítulo I Etapa 3 e 4 O que é norma jurídica? Segundo PAULO GUSMÃO “(...) É a preposição normativa inserida em uma

uma pessoa e sua bagagem de um local para o outro, mediante remuneração”. 3 Dano “É o prejuízo ressarcível experimentado pelo lesado, traduzindo-se, se patrimonial, pela diminuição patrimonial sofrida por alguém em razão de ação 1 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. Vol. III. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 24. 2 DOWER, Nelson Godoy Bassil. Curso moderno de direito civil: contratos e…

Metodologia O método de investigação que será empregado no desenvolvimento deste trabalho será o Método Histórico Jurídico. As pesquisas históricas no campo do Direito, explica Miracy Barbosa de Sousa Gustin, citando Witker, “são aquelas que analisam a evolução de determinados institutos jurídicos pela compatibilização de espaço/tempo”.(GUSTIN, 2002, p.46). Ao analisarmos um fenômeno jurídico histórico, deveremos “reconhecê-lo a partir de uma multiplicidade de tempos, de fontes, de…

Venosa, Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. P., 102[4]. Comunga deste entendimento o mestre professor, Washington de Barros Monteiro A solidariedade no direito civil, como exceção como derrogação a princípio jurídico dos mais comuns, não se presume resulta da lei ou da vontade da parte. Se a lei não impõe, ou se o contrato não estipula não inexiste solidariedade. Washington de Barros Monteiro, Curso de direito Civil Direito das Obrigações 1ª parte. P 164[5].

lei. Como jus positum o direito intertemporal é reunião de preceitos que dirimem o conflito de leis no tempo. Trata-se de Direito de direito eminentemente técnico, que não dispõe diretamente sobre os fatos sociais, como a generalidade dos ramos jurídicos. Apenas indica o estatuto aplicável quando se indaga, por exemplo, sobre a lei aplicável no tempo, praticado sob a vigência de uma lei posteriormente revogada. Como dantes referido, nessa ampla seara do direito intertemporal esta…

civil, são direitos inatos e absolutos que durante muito tempo existiram independente de sua positivação. Consideram-se da personalidade os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento juridico para a defesa de valores inatos ao homem como a vida, a rigidez fisica, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros (Bittar). Os direitos da personalidade são inatos cabendo ao Estado apenas reconhecê-los e…

10/04/2015 A responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos emancipados ­ Civil ­ Âmbito Jurídico filhos emancipados Raphael Fernando Pinheiro Resumo: O exercício da capacidade civil em nosso Ordenamento Jurídico, em regra, obedece a um critério cronológico, sendo atingida de forma plena aos dezoito anos de idade. Porém, o legislador, rastreando os fatos da vida, antecipou os efeitos da maioridade civil, elencando taxativamente as causas de…