Oposiçao A Penhora Por Parte Do Conjuge

Atos processuais (CPC,154) Fato Processual : Todo acontecimento da vida natural ou humana relevante para o direito com repercussão no processo. Ex.: Morte do juiz; morte de uma das partes; uma enchente provocando o desaparecimento do processo; fechamento inevitável do fórum. Ato processual: É toda manifestação de vontade do autor, do réu, do juiz, os auxiliares da justiça dentro das categorias definidas em lei que produzam conseqüências no processo constituindo modificando ou finalizando

visitas in loco e a preparação de relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos Estados membros. c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de seu poder de resolução de casos contenciosos, atende petições formuladas pelos Estados Partes, por indivíduos ou organizações. d) O mecanismo de supervisão de sentenças condenatórias é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. e) As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes,…

aperfeiçoa vom a entrega dos bens ao rendeiro, a quem o domínio é transferido desde a tradição. CARACTERÍSTICAS: A renda pode ser constituída: Por ato “inter vivos”, isto é, por contrato a título oneroso ou gratuito. Será oneroso se uma das partes der o capital, para que a outra lhe pague uma renda, e gratuito, se o instituidor celebrar contrato com o intuito de fazer uma liberalidade em benefício do credor da renda, aproximando-se da doação; Por ato “causa mortis”, ou seja, por…

vez que o direito já está consubstanciado no título executivo. Predomina-se a prática de atos destinados a obter o adimplemento de uma obrigação por parte do devedor, de forma a propiciar ao portador de um título executivo um resultado prático igual ou equivalente ao que ele obteria com o cumprimento voluntário da obrigação devida. Assim é que a oposição do devedor à execução por títulos extrajudiciais se dá fora do processo de execução, por meio da ação autônoma de embargos (art. 736,…

união estável e interessar diretamente à autora. 3) Da inexistência de coisa julgada Não há coisa julgada porque os elementos das ações mencionadas não são iguais. Segundo a lei processual, uma ação éidêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §§ 11º e 2º, CPC). Vê-se então, que não é o caso dos autos. A presente demanda pleiteia o reconhecimento de união estável, enquanto a ação possessória tinha pedido relativo à posse de certo bem

quanto à natureza da sentença: cognitiva ou executiva. III – Agravo de instrumento em agravo de petição. Má formação. Não conhecimento. OJ EX SE 03 ARREMATAÇÃO I – Preferência do crédito trabalhista. II – Créditos de mesma natureza. Ordem das penhoras. Devedor solvente. III – Competência da Justiça do Trabalho. IV – Praceamento de bens. Especificidade do processo do trabalho. Praça única. Arrematação e adjudicação em não havendo outros lançadores. V – Pendências de impostos,…

DIREITO CIVIL PARTE GERAL LINDB TJPI - 2012 - CESPE - 2012 - JUIZ - Juiz. O fato de um juiz, transcendendo a letra da lei, utilizar de raciocínio para fixar o alcance e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação A) teleológica. B) sistemática. C) histórica. D) lógica. E) doutrinária. Gabarito: D TJPB - 2011 - CESPE - JUIZ – Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção

protetiva de um bem envolvido no processo; é o mérito da própria da ação cautelar, condicionado à existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. A medida cautelar é nominada ou inominada. Não tem como objeto a satisfação do direito da parte, mas a sua proteção contra o risco de perecimento do objeto da lide principal. 2.2. Processo Cautelar O processo cautelar é a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de medidas…

limitada deve mencionar, no que couber, as indicações previstas para a sociedade simples, e, se for o caso, a firma social. Dessa forma, além dos requisitos essenciais para a elaboração dos contratos sociais, inseridos no artigo 997, deverão as partes estipular regras bem elucidativas e transparentes, que facilitem a resolução de eventuais conflitos que possam surgir durante a existência desse modelo de sociedade. Outrossim, pode-se destacar que, nos termos de nossa lei civil, a…

ele quer ufazer embargos, ou seja, uma ação de defesa, sendo que ele só pode fazer 1 coisa ou outra. IMAGINEMOS, AQUI, que eu citei e em 3 dias não foi pago, depois do 3 dia o oficial já pode praticar atos de penhora, quando o mandado que estava aguardando em suas mãos, determinando a penhora, depois a avaliação e por fim o depósito dos bens. Ele pratica estes atos entregando ao terceiro ou ao próprio devedor o mesmo mandado. A ultima cópia, fica no processo, no caso do processo…