Op Art Conclusão

regido pela Lei n° 9.784/99, assim como o processo judicial, tem no direito à prova um de seus postulados de maior importância. A garantia é constitucional, determinada no art. 5°, inciso LV da Constituição Federal, e repetida na Lei de Processo Administrativo em diversas passa‐ gens, como o art. 2°, inciso III; art. 36; art. 37; dentre outros. Essa garantia abarca não só o direito do interessado em realizar a produção de provas, mas também de ter as alegações contra ele…

Processo, Procedimento e Relação Jurídica Processual; 3 A Natureza Jurídica do Processo; 4 O Processo como Relação Jurídica; 5 Os Pressupostos Processuais; 5.1 Pressupostos Processuais de Existência; 5.2 Pressupostos Processuais de Validade; 6 Conclusão; 7 Referências. 1 INTRODUÇÃO A concepção dos pressupostos processuais tem origem na obra de Oskar Von Bülow, que lhes deu autonomia. A doutrina de Bülow serviu para elevar o direito processual a uma posição de destaque,…

DO POSSÍVEL ............................................................................................... 32 4.3 MÍNIMO EXISTENCIAL .................................................................................................... 33 5. CONCLUSÃO ...................................................................................................................... 35 . REFERÊNCIAS .........................................................................................................

essencial da privacidade. 5.6 Ponderação. 5.7 Riscos à segurança pessoal. 5.8 O mosaico e a mineração de dados. 5.9 Solução viável. Conclusão. Referências bibliográficas. Introdução Em maio de 2012 entrou em vigor a Lei 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso do cidadão às informações mantidas pela Administração Pública. Trata-se de regulamentação do direito previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal. Essa importante conquista da cidadania traz…

________________________________________ 2° Examinador: Profª Claire Ferrari 8 RESUMO A presente monografia reúne elementos que permitem chegar-se a uma idéia precisa quanto à possibilidade de os servidores públicos civis promoverem movimentos grevistas, considerando-se que o art. 37, VII, da CRFB/88 exige regulamentação da matéria através de lei específica. O direito de greve representa uma das maiores conquistas do indivíduo na seara trabalhista. Todavia, no que concerne ao…

do so. Palavras-chave: duplicata, execução e boleto bancário. Keywords: duplicate, execution and bank slip. Sumário: 1. Introdução; 2. Origem e conceito de duplicata; 3. Requisitos; 4. Aceite; 5. Protesto; 6. Execução do boleto bancário; 7. Conclusão; Referências. 1 Introdução A duplicata é um título de crédito causal, sacado contra o comprador ou contratante, em uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços, objetivando facilitar a cobrança do valor do negócio jurídico…

FACULDADES ESTÁCIO DE CURITIBA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CURSO DE DIREITO FERNANDA SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA LEI MARIA DA PENHA CURITIBA 2011 FERNANDA SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel

DIREITO CIVIL O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO* Luís Manuel Teles de Menezes Leitão RESUMO Entende ser a cláusula do art. 884 do novo Código Civil – que trata do enriquecimento sem causa – demasiado genérica, o que possibilita sua aplicação indiscriminada. Aduz que a subsidiariedade consagrada no art. 886 do Código Civil não tem alcance absoluto e cita várias hipóteses em que pode a ação de enriquecimento sem causa concorrer com outras ações, como a de…

vem sendo alvo de análises e críticas por parte dos profissionais e estudiosos da área jurídica. Existem correntes de opiniões que afirmam ser o inquérito policial procedimento causador de prejuízos à justiça criminal em razão da demora de sua conclusão e os mais severos cogitam a extinção do mesmo. Diante dessas opiniões e tendo por pressuposto a importância e validade do inquérito policial, o presente estudo dedica-se a um estudo pormenorizado acerca da possível dispensabilidade do inquérito

............................33 CAPÍTULO 4 ....................................................................................................35 4.1 Tutela Antecipada e Tutela Cautelar.......................................................35 CONCLUSÃO ..................................................................................................39 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................42 5 INTRODUÇÃO Ao mencionar o…