Op Art Conclusão

fundamento nos artigos 1.606, 1.615 e 1.616 que assim dispõem: “Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.” “Art. 1.615. Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade.” “Art. 1.616. A sentença que julgar procedente…

o valor-trabalho como pilar da República Brasileira leia-se "trabalho digno"[9], pois o labor em condições indignas mitiga o valor principal do Estado Democrático de Direito - qual seja, a pessoa humana -, atingindo a própria democracia. O art. 1º IV da Carta Magna consagra como fundamento da República brasileira "os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa". A essência do valor-trabalho é o homem e é o trabalho que está em função do indivíduo e não o…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÂO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 CURITIBA 2008 CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÃO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 Monografia apresentada à Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, como requisito para obtenção do titulo de Pós-Graduação nas Modalidades Especialização e Aperfeiçoamento, sob…

DIREITO CIVIL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO Augusto Vinícius Fonseca e Silva RESUMO Trata da responsabilidade civil do Estado por seus atos omissos com base na Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º, e no Código Civil de 2002, art. 43. Analisa a controvérsia sobre a natureza da responsabilidade estatal, se objetiva ou subjetiva, bem como expõe as divergências na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Propõe a interpretação…

PENAL DO MENOR INFRATOR? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza Herdy”, como parte dos requisitos parciais para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Juarez da Silva Rezende Duque de Caxias 2014 MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à…

ilícita no sistema constitucional brasileiro vigente; 6. A prova ilícita no processo civil sob à égide do princípio da proporcionalidade; Conclusão. RESUMO O presente ensaio almeja o estudo do instituto da admissibilidade ou não da prova ilícita no Processo Civil. Iniciando-se pelo princípio processual do direito à prova assegurado constitucionalmente, no art. 5º, LV da Constituição. Logo em seguida é examinado o conceito de prova ilícita juntamente com as correntes de admissibilidade da…

Trabalho de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu à distância em Direito Civil e Processual Civil pelo convênio UCDB/ CPC Marcato. Goiânia, 2007. 2 Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Goiás. Servidor Público Federal. Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil pela UCDB/ CPC Marcato (lato sensu). E-mail: eduardojonas@pop.com.br. 3 Professor, especialista, mestre em Direito das Obrigações e Direitos Reais e Advogado. Orientador do Trabalho de Conclusão do…

cooperativa no Brasil data de 1847, com a fundação no Sertão do Paraná, da colônia Tereza Cristina. Com a constituição republicana de 1891, surgem as primeiras cooperativas de cunho moderno, visto que essa carta constitucional assegurava em seu art. 72, § 8º a liberdade de associação. Destaca-se nesta época o decreto legislativo n. 979 que trata do assunto ao se referir à criação de caixas rurais de crédito agrícola e de cooperativas de produção e de consumo, quando prevê aos profissionais

............................................................... |94 | |4.5.4 |A verdade sabida................................................................................ |98 | |5 |CONCLUSÃO..................................................................................... |101 | | |REFERÊNCIAS.................................................................................. |104

estanques e rigidamente compartimentados. Para o direito civil, os princípios constitucionais equivaleriam a normas políticas, destinadas ao legislador e, apenas excepcionalmente, ao intérprete, que delas poderia timidamente se utilizar, nos termos do art.4º da Lei de Introdução ao Código Civil, como meio de confirmação ou de legitimação de um princípio geral de direito4. 1 Bobbio, Noberto. Teoria generale Del diritto.Torino Giappichelli, 1993, p.242. Ibidem, p.242. 3 . Sobre o tema,…