Omissão Receitas Simples Nacional

Direito Penal – ISS - POA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL CURSO DE EXERCÍCIOS COMENTADOS Prof. Renan Araujo – Aula DEMONSTRATIVA AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL; APLICAÇÃO DA LEI PENAL (NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS) SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Exercícios para praticar II – Exercícios comentados Gabarito PÁGINA 01 04 19 61 Olá, concurseiros! É com imenso prazer que estou aqui, mais uma vez, pelo Estratégia…

pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Um dos princípios reguladores do Processo Administrativo Fiscal é o contraditório e a ampla defesa. - Decorre do art. 5º , LV, da Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação: aos litigantes, em Processo Judicial ou Administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. © Todos os direitos reservados à Secretaria da Receita…

de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Nas palavras da Corte, a administração pode muito, mas não pode tudo. Súmula 70 – STF: é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança do tributo. - omissão de requisitos para inscrição na dívida ativa: o art. 202, do CTN, descreve os requisitos para inscrição na dívida ativa: 1) nome do devedor e, sendo o caso, dos codevedores, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de…

fundamental nas etapas subseqüentes. 2. REGISTRO DE FUNCIONAMENTO O primeiro passo do registro legal deve ser dado na junta comercial do seu estado, ou o respectivo órgão de registro de empresas, que incluirá sua companhia no DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio). Esse passo tem a mesma importância que a obtenção da Certidão de nascimento no caso das pessoas físicas. A partir desse registro, a sua empresa existe oficialmente – o que NÃO SIGNIFICA que ela pode começar a…

enunciados. O Apêndice aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, (Resolução 774, de 16/12/94), contendo comentários sobre o conteúdo dos enunciados, é a forma adequada de melhor compreensão sobre tão importante assunto. O objetivo, portanto é simples esclarecimento. Comentários aos Princípios Fundamentais de Contabilidade. * Princípio da Entidade: Art.4O - O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da contabilidade e afirma autonomia patrimonial, a…

Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES" LEI nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 DOU de 06/12/96, pág. 25.973/7 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Alterada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de…

empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Texto atualizado em 10.10.01 Última Lei nº 10.256, 9.7.01 MP 2.189-49, MP 2.158-35, 24.8.01 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto…

MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO 5 2.1 Etapas para Obtenção dos Medicamentos de Alto Custo 5 2.1.1 Apresentação de Documentos 6 2.1.2 Medidas Judiciais 7 3 POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS 9 3.1 Eixos de Ação Governamental 9 3.1.1 Regulação Sanitária; 9 3.1.2 Regulação Econômica 9 3.1.3 Assistência Farmacêutica 10 3.3 Diretrizes da Política Nacional de Medicamentos 11 3.3.1 Adoção da Relação de Medicamentos Essenciais – RENAME 11 3.3.2 Regulamentação Sanitária de Medicamentos 11…

publicou a instrução normativa nº 1052/2010 da receita federal do Brasil, que instituiu a escrituração fiscal digital da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS São contribuintes da ‘’COFINS’’ as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar…

abrangermos o entendimento sobre planejamento tributário e suas aplicações, é necessário compreendermos o seu conceito, concomitante as suas características e os elementos que o influenciam. 2.1.1. Aspectos Gerais De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 3º, o tributo é definido como: “Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…