Omissão Receitas Simples Nacional

ajustados a seguir: Cláusula Primeira – Do Objeto 1.1. O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços da Contratada, para a realização de shows e espetáculos artísticos, a serem realizados durante a realização do evento “I Encontro Nacional do Ensino Superior das Artes” na cidade de Ouro Preto – MG, de 24 a 26 de março de 2014. Cláusula Segunda – Do Preço e Forma de Pagamento 2.1. Pela execução dos serviços constante na Cláusula Primeira, o(a) Contratado(a)…

regras-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda. É sabido que a Constituição Federal traz as linhas gerais da RMIT dos impostos. Quanto ao imposto de renda, tem-se que seu critério material é “auferir renda”, ou seja, ter um acréscimo (o que exclui a simples recomposição) patrimonial durante o ano-calendário considerado. O critério espacial, que não deve ser confundido com a abrangência territorial de aplicação das leis, é o local onde foi auferida a renda. Admite-se aplicação…

................................ 02 Conceito do Simples ...................................................................................... 03 Enquadramento das Pessoas Jurídicas no Simples ..................................... 03 Benefícios Oferecidos ao Optante ............................................................... 06 Tributos e Contribuições Abrangidos pelo Simples .................................... 07 Quem pode Optar pelo Simples ................................................

2009, "é proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional" e caso a UFPB constate tal situação procederá o disposto no artigo 3º e seus parágrafos desta mesma Lei, que dispõe que “a instituição pública de ensino superior que constatar que um dos seus alunos ocupa uma outra vaga na mesma…

EVASÃO FISCAL - O CONTEXTO - EVASÃO FISCAL - A Evasão Fiscal é um meio ilícito de evitar o pagamento de taxas e impostos. Entre os métodos usados para evadir contribuições estão a omissão de informações, as falsas declarações e a omissão da entrega de faturas, recibos, etc…, ou seja, havendo a omissão destes documentos está-se a fugir ao pagamento de um imposto. O impacto negativo que a evasão fiscal tem sobre o défice orçamental é evidente, quanto menores forem os impostos…

avaliar-se que ações deveram ser feitas para atingir os objetivos esperados. 4. PROBLEMA A carga tributária que incide sobre as empresas é notoriamente alta, fazendo com que estas paguem um montante significativo de impostos sobre as receitas. Não bastasse os pesados encargos impostos aos contribuintes e a complexa legislação tributária brasileira, que deve ser entendida entre seus emaranhados de leis, existe ainda a competitividade de mercado. Por esses motivos, os…

forte aumento da concorrência, olha-se a necessidade cada vez maior de esforços criativos e estratégias dinâmicas nas empresas, para adquirirem bons resultados. Além disso, os pesados tributos e as diversas normas que regulam o sistema tributário nacional exigem do profissional contábil práticas de gerenciamento eficazes para preservar a continuidade do empreendimento. Formas legais para amenizar o pagamento de impostos são indispensáveis para um aumento de lucros e ao mesmo tempo, estar…

solidariamente quando praticarem atos que causem danos a terceiros, como os clientes, por exemplo. Os casos mais comuns e que merecem especial atenção estão relacionados a: a. Forma de escrituração que deve ser feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. b. Elaboração das demonstrações contábeis que deverão exprimir,…

Considera-se ME (microempresa), para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00, no caso EPP (empresa de pequeno porte), aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. 2- TRIBUTAÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA: A tributação é estabelecida pelo Simples Nacional, que é o regime tributário…

individual são o mesmo, respondendo ilimitadamente pelas dívidas; que iremos mais tarde destacar como uma das suas principais desvantagens. Outro ponto que causa confusão reside no fato de que não obstante o empresário individual possuir CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ele não passa a ser uma Pessoa Jurídica por este fato. Cabe ressalta que os sócios da sociedade empresária não são empresários, bem como, as regras aplicadas ao empresário individual são diferentes…