Omissão Receitas Simples Nacional

que Optaram pela Tributação com base no Lucro Presumido ou pelo SIMPLES. Nas empresas que optam pelos sistemas de tributação conhecidos como SIMPLES e Lucro Presumido, o Livro Caixa substitui o Livro Diário e o Razão, de conformidade com a legislação em vigor que pode ser verificada no texto intitulado A Dispensa da Escrituração Contábil. Mas, neste caso, o Livro Caixa não - somente terá os lançamentos das Despesas, das Receitas e das demais entradas e saídas de numerário como…

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Sumário O Que é o Simples Nacional O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro

o papel de cada imposto, tais como suas alíquotas, seu fato gerador, o pagamento e base de cálculo. O controle desses tributos e a forma como seu planejamento é estipulado pela gestão da empresa que é essencial para evitar apropriação indébita e omissão dos devidos recolhimentos. A falta de conhecimento das obrigações fiscais pode causar grande prejuízo financeiro, incorrendo as empresas em penalidades e acréscimos moratórios. Palavras-chave: Impostos. Alíquota. Fato Gerador. Retenção.

118, de 9 de fevereiro de 2005, trouxe mais uma questão que está causando celeuma na doutrina especializada. Trata-se do art. 3º que confere efeito interpretativo ao inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para consignar que a ‘extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei’. Como afirmado pela doutrina…

h) identificação do perito-contador nos termos do item 13.5.3 desta norma; i) outras informações, a critério do perito-contador, entendidas como importantes para melhor esclarecer ou apresentar o laudo pericial. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS Omissão dos Fatos - o perito-contador não pode omitir nenhum fato relevante, encontrado no decorrer de suas pesquisas ou diligências, mesmo que não tenha sido objeto de quesitação e desde que esteja relacionado ao objeto da perícia.…

empresas que Optaram pela Tributação com base no Lucro Presumido ou pelo SIMPLES. Nas empresas que optam pelos sistemas de tributação conhecidos como SIMPLES e Lucro Presumido, o Livro Caixa substitui o Livro Diário e o Razão, de conformidade com a legislação em vigor que pode ser verificada no texto intitulado A Dispensa da Escrituração Contábil. Mas, neste caso, o Livro Caixa não - somente terá os lançamentos das Despesas, das Receitas e das demais entradas e saídas de numerário como…

Introdução ao DIREITO TRIBUTÁRIO Para as Áreas de Administração e Ciências Contábeis [ TÓPICOS 5 e 6] Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira 2006 Programa 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Atividade Financeira do Estado Fontes do Direito Sistema Tributário Nacional Princípios Constitucionais Tributários Elementos do Tributo Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 8. Crédito Tributário 9. Suspensão, Extinção e Exclusão do…

emitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Essa versão está atualizada até outubro de 2008. O objetivo desse material é esclarecer, em linhas gerais, o funcionamento do Simples Nacional, trazendo informações sobre como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias, a sistemática de cálculo, a forma de recolhimento, dentre outras, propiciando um primeiro contato do cidadão com o regime. É mais um produto oferecido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no…

Desenvolvimento do Trabalho 06 2.1 Desenvolvimento da Pesquisa 06 2.1.1 Tributação do Lucro Real 06 2.1.2 Tributação do Lucro Presumido 14 2.1.3 Tributação Pelo Lucro Arbitrado 21 2.1.4 Tributação Pelo Simples Nacional 22 3 Considerações Finais 23 4 Referências Bibliográficas 24

Cada pessoa ou empresa é obrigada a deduzir uma certa porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. Esta porcentagem pode variar de acordo com a renda média anual, ou pode ser fixa em uma dada porcentagem. Artigo 3º, Código Tributário Nacional Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Imposto Sobre a Renda No Brasil, o imposto de renda é cobrado (ou pago) mensalmente (existem alguns casos que a mensalidade é opcional pelo contribuinte). No ano seguinte o contribuinte prepara…