Omissão Receitas Simples Nacional

(Título II); de outro lado se afirma que, se não há restrição, qualquer pessoa pode ser sócia de EIRELI, desde que observados os demais requisitos. O Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) e também o órgão central do Sistema Nacional de Registro do Comércio, regulamentou a questão em sua Instrução Normativa nº 117/2011. Essa IN institui o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de…

negócio. Tributos arrecadados pelo Governo Federal Simples Nacional Esta modalidade é, na maioria dos casos, a mais benéfica para as empresas. Em uma única guia são arrecadados até oito tributos: PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, IPI, INSS, ICMS e ISSQN. O cálculo do imposto é feito a partir do faturamento mensal, onde são aplicadas alíquotas que variam de 4% a 22%, de acordo com o setor e o porte das empresas. Para que a empresa possa optar pelo Simples, seu faturamento bruto anual deverá…

7 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL 8 A ORIGEM DOS TRIBUTOS 8 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 9 ESTUDOS DOS REGIMES TRIBUTÁRIOS BRASILEIROS 11 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI 12 SIMPLES NACIONAL 15 LUCRO PRESUMIDO 19 LUCRO REAL 24 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DO ESTUDO DE CASO 28 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – MEI X SIMPLES NACIONAL X LUCRO REAL X PRESUMIDO 30 A IMPORTÂNCIA E OS BENEFÍCIOS UM BOM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 39 CONCLUSÃO 42 REFERÊNCIAS 44 RESUMO O presente…

análise apresentando a forma de tributação nas micros e pequenas empresas. Para tanto, buscou-se observar resultados operacionais, comerciais e administrativos e de gestão, utilizados nas micros e pequenas empresas na aplicabilidade do Simples Nacional, que ressalvando algumas atividades impedidas pela legislação, quase que a totalidade das empresas enquadrada de acordo com a lei nº 9.317/96, revogada em 01 de julho de 2007, quando o regime de tributação do Supersimples entrou…

registradas mais são constituídas de forma oral e documentada. Já as Sociedades Personificadas,são legalmente constituídas e registradas no órgão competente, passando a ser denominada pessoa jurídica, essa sociedade possuitipos que são: Empresária, Simples e Cooperativas. Sociedade Personificada, detalhada em: Sociedade limitada, com o nome jurídico de: EPAXEDESMOVEIS PLANEJADOSLTDA/EPP (limitada/empresa de pequeno porte) CONTRATO SOCIAL Os infra-assinados, Praxerdes da Fé, solteiro,…

responsabilidade dos causadores, sendo falta culposa a originada da displicência ou negligência inconsciente, em que atuam fatores físicos ou psíquicos. • Erros – São expressões generalizadas de Irregularidades. Objetivamente, os erros traduzem-se em omissão, imprevisão; incompreensão, cálculos inexatos, técnica mal aplicada, decisões inconvenientes, interpretações irreais, falsas situações de direito etc. • Infrações – A ação da administração deve processar-se de conformidade com…

decorrentes do recolhimento em atraso 3.9.. Penalidades decorrentes da omissão da receita e outras irregularidades 4 – IRPJ e CSLL 4.1. Considerações gerais e legislação aplicável 4.2. Empresas impedidas de optar pelo Lucro Presumido 4.3. Obrigações acessórias 4.4. Base de cálculo 4.5. Isenção, Não incidência e Imunidade 4.6. Apropriação pelo regime de caixa 4.7. Determinação do Lucro Presumido 4.8. Demais receitas e ganhos de capital 4.9. Alíquotas 4.10. Deduções e…

EXTERIOR 0457 RECEITA DIVIDA ATIVA - CONTRIBUIÇÃO AÇÚCAR E ÁLCOOL 0473 IRRF - RENDIMENTOS DO TRABALHO E DE QUALQUER NATUREZA, COMO OS PRO 0481 IRRF - JUROS E COMISSÕES EM GERAL - RESIDENTES NO EXTERIOR 0490 IRRF - APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO DE CONVERSÃO DE DÉBITOS EXTERNOS 0561 IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO 0588 IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO 0668 IPI - BEBIDAS 0676 IPI - AUTOMÓVEIS 0692 DIVERSAS RECEITAS 0810 RECEITA…

obligation and importance of the tax document accompanying the product. KEY WORDS Sail , Credit Card, Fiscal Document. INTRODUÇÃO Sonegar é o ato realizado visando suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão, fraude, falsificação, alteração, adulteração ou ocultação de receitas. Se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal (planejamento tributário) e a forma…

Derivado: É a possibilidade de reformar a Constituição vigente (Emenda Constitucional). 4 - Explique a divisão de poderes: R: Poder Legislativo: Poder Legislativo é o poder responsável pela elaboração dos textos legais. Federal: Congresso Nacional é representado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Câmara dos Deputados: Tem os representantes do povo. Os deputados federais são escolhidos pelo sistema proporcional, e cada Estado e o DF não poderão ter menos de 8 e…