Omissão Receitas Simples Nacional

de efetuados 95% dos servidores em órgãos públicos com cargo de auditor fiscal ou outro de competência exclusiva de contadores está sendo exercido por pessoas sem habilitação. LEGISLAÇÃO ÁSICA Nos artigos 194 e 195 do CTN - Código Tributário Nacional lê-se: Art. 194 - A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas…

Lei do SIMPLES Lei do SIMPLES Federal LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996 O texto de lei abaixo, encontra-se atualizado pelas alterações introduzidas pelas Leis nºs 9.528, de 10.12.97; 9.732, de 11.12.98 e Medida Provisória nº 1.788, de 29.12.98. LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996 | |Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e | | |Contribuições das Microempresas e das…

PROCESSO CONTÁBIL 3.1 REGISTRO DE FUNCIONAMENTO O primeiro passo do registro legal deve ser dado na junta comercial do seu estado, ou o respectivo órgão de registro de empresas, que incluirá sua companhia no DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio). Esse passo tem a mesma importância que a obtenção da Certidão de nascimento no caso das pessoas físicas. A partir desse registro, a sua empresa existe oficialmente – o que NÃO SIGNIFICA que ela pode começar a operar.

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 7 –Crédito Tributário. Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Olá, amigos (as). A aula de hoje é recheada de temas relevantes para a sua prova.…

QUESTÕES SEMINÁRIO VII SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) Tributo; O conceito de Tributo está muito bem definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (ii) Ilícito Tributário, …

Obrigações Tributárias Federais ME/EP I ) Pagamento dos Tributos-SIMPLES Federal O simples nacional é a forma de tributação das micro e pequenas empresas brasileiras, que são recolhidas mensalmente, mediante documento único de arrecadação, conhecido como formulário DARF SIMPLES, com o código 6106. Valor do simples é calculado pela receita bruta mensal. São os seguintes tributos: • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica; • Imposto sobre…

ilegal, e pode trazer danosos comprometimentos, por multas pesadíssimas e possibilidade de enquadramento em punição por crime tributário. A opção 2 é indicada, porém, os próprios sindicatos e órgãos da classe parecem “paralisados” diante da derrama nacional. Mas, sempre uma alternativa, se bem que de resultado de longo prazo, pois a laia política brasileira é pouco sensível aos pleitos da classe média e do pequeno e médio empresário, pois são justamente estes que mais pagam tributos em…

Aluno: Maria Adelaide Cavalcante ORÇAMENTO PÚBLICO Sobradinho – DF 1º de setembro de 2012 Orçamento Público 1. Conceito: De forma bastante simplificada, pode ser entendido como um instrumento em que o Estado faz a previsão de suas receitas e a fixação das correspondentes despesas. Por força de dispositivo constitucional, coube ao chefe do Poder Executivo a responsabilidade pela consolidação da proposta orçamentária de todos os Poderes e do Ministério Público. A partir…

SIMPLES NACIONAL O simples Nacional, que também pode ser conhecido como Supersimples, entrou em vigor em 1º de julho de 2007, foi criado pela lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), pelo qual através de um regime especial de arrecadação de tributos e contribuições que incide sobre as ME e EPP, com o objetivo de diminuir sua carga tributária. Pode-se dizer que esse regime tributário tem

tributos para o âmbito nacional houve uma importante revolução devido à cobraça da coroa portuguesa que exigia a quinta parte de todo o ouro aqui produzido chamada de Inconfidência Mineira. Esta revolução não obteve sucesso, mas não deixou de contribuir para a independência do Brasil. Nos dias atuais a Constituição Federal define bem até onde o Estado pode chegar em sua arrecadação tributária, visando sempre que não se cause danos ao contribuinte. 2 O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL…