Omissão Receitas Simples Nacional

seu pagamento, sem a ocorrência da multa. Isso pode acontecer através da transferência do faturamento da empresa do dia 30 ou 31 para o primeiro dia do mês subseqüente. Com isto, se ganha trinta dias adicionais para os pagamentos do PIS, COFINS, SIMPLES, ICMS, ISS, IRPJ e CSLL (lucro real por estimativa), se for final de trimestre até noventa dias do IRPJ e CSLL (lucro presumido ou lucro real trimestral) e entre dez a trinta dias se a empresa pagar IPI. Conceito: É de notório…

Conjunto Novo Maracanaú - Fortaleza-Ce, vem, com a devida vênia, à presença de V. Exa., por intermédio de sua bastante procuradora abaixo assinado, ingressar com a presente Ação de Embargos à Execução Fiscal impetrada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pelos fatos e fundamentos fáticos e de direito a seguir apresentados: ------------------------------------------------- INICIALMENTE: Ab Initio, requer a demandante que V. Exa. se digne em conceder os benefícios da assistência…

mais empresários, para a exploração, em conjunto, de atividade(s) econômica(s). III) SOCIEDADE SIMPLES Sociedades Simples são sociedades formadas por pessoas que exercem profissãointelectual (gênero), de natureza científica, literária ou artística (espécies),mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Desta forma, Sociedade Simples é a reunião de duas ou mais pessoas (que, casoatuassem individualmente seriam…

...................................................................2 LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ...................................4 1ª PARTE: ASPECTOS GERAIS DA LEI ..................................................10 2ª PARTE: SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) ..........................30 SAIBA MAIS SOBRE A LEI .......................................................................62 ÍNTEGRA DA LEI....................................................................................

um agradecimento ao senhor feudal que lhe permitia usar e morar em sua propriedade. Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1, para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio…

preciso sonegar para se beneficiar com as premissas de lei que determinam um retorno do investimento efetuado. Naturalmente a carga tributária brasileira é bastante alta, levando-se em consideração as três bases de tributação existentes, a saber: Receita, Folha de Pagamento e Lucro. Entretanto, ao conhecer os benefícios fiscais que a legislação concede ao contribuinte, poderemos tratar da matéria com maior segurança e receber os fiscais do governo sem nenhum receio. Nessas…

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a…

não ocorra práticas ilícitas ou pagamento maior de tributos. Entende-se como ato ilícito, quando não há amparo jurídico, podendo caracterizar sonegação ou fraude fiscal. Sonegação fiscal é toda ação ou omissão que pretende impedir ou retardar o pagamento para o Governo e fraude é a ação ou omissão que tende a diminuir ou impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação. A lei nº. 4.729, de 14 de Julho de 1965, em seu Art. 1º define o crime de sonegação fiscal, como se segue: art 1º Constitui

em atraso 2.18. Penalidades decorrentes da omissão da receita e outras irregularidades 3. ISS 3.1. Considerações gerais 3.2. Incidência 3.3. Fato Gerador 3.4. Isenção 3.5. Contribuinte 3.6. Local de incidência do ISS 3.7. Base de Cálculo 3.8. Alíquotas 3.9. Substituição tributária do ISS 3.10. Obrigações acessórias 3.11. Recolhimento 3.12. Encargos decorrentes do recolhimento em atraso 3.13. Penalidades decorrentes da omissão da receita e outras irregularidades 4. Conclusão

legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006). BASE DE CÁLCULO A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/98, a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ALÍQUOTAS COFINS: a alíquota geral é de 3% (a partir de 01.02.2001) ou 7,6% (a…