Omissão Receitas Simples Nacional

ESTADO I – Questões 1 – A contribuição social previdenciária (art. 195, inciso I, alínea a da CF), que incide sobre a folha de salários, arrecadada pelo INSS, é receita derivada da soberania do Estado, ou seja, obtida por imposição da lei. Essa imposição legal de prestação pecuniária compulsória é tributo (art. 3º, CTN). Portanto é receita tributária. 2 – As empresas de telefonia privatizadas são pessoas jurídicas de direito privado. Por essa razão cobram preço pelos seus…

pessoa física, fato este que faz com que os empreendedores busquem outro tipo de forma jurídica (sociedade) para evitar esta situação. O empresário é equiparado a uma pessoa jurídica e portanto obrigatória a inscrição na Receita Federal através do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e os tributos incidentes são os mesmos existentes para qualquer outro tipo de sociedade. 2.2 - Sociedade Empresaria É aquela onde se exerce profissionalmente atividade econômica…

Geral de Empregados e Desempregados CFC – Conselho Federal de Contabilidade CGICP - Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária COTEC – Comissão Técnica Executiva COTEPE – Comissão Técnica Permanente CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido CT –…

à participação nos lucros, que é apurado mensalmente. Nessa situação, incide contribuição previdenciária sobre o valor recebido mensalmente por Maurício a título de participação nos lucros. (CESPE 2008) A fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária centralizou em apenas um órgão a arrecadação da maioria dos tributos federais. Contudo, a fiscalização e a arrecadação das contribuições sociais destinadas aos chamados terceiros - SESC, SENAC, SESI,…

dos fatos. Para se efetivar consulta sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de ocorrência do fato gerador relativo a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A consulta deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. 2.1.1 Quem pode formular a consulta: • O sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória; •…

PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 3 III. OS ANTIGOS SIMPLES FEDERAL E ESTATUTO DAS ME E EPP 9 IV. O NOVO ESTATUTO DAS ME E EPP – SIMPLES NACIONAL SUPERSIMPLES 13 V. A NÃO CORREÇÃO DAS FAIXAS DE ENQUADRAMENTO DO SISTEMA 16 VI. IMPACTOS DA NÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DO SISTEMA 18 VII. O QUE DIZEM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA 23 VIII. O EXEMPLO DO “SIMPLES MINAS” 36 IX. ESTUDO DE CASO - SIMPLES NACIONAL x LUCRO PRESUMIDO 37 X. A INCONSTITUCIONALIDADE DA LC…

básicas Preço de uma opção Outros derivativos Tipos de derivativos Mercado a termos Mercado futuro 10. Legislação Tributária Identificar os tributos incidentes na operação Legislação para PME’s Lucro Presumido Lucro Real Simples Nacional 11. Investimentos Investimento de Capitais ( com a sobra de caixa de sua empresa) Aplicações financeiras Fundo fixo Política de desconto na compra e na venda Leasing Captação de recursos para capital de giro…

cenário econômico do Brasil, as Sociedades Limitadas e as EIRELIs , indicando assim as principais diferenças entre elas, um passo a passo para constituição das empresas Ltdas com a documentação exigida em cada órgão publico, Junta comercial , Receita Federal e Prefeitura Municipal e a elaboração de um modelo do contrato social que é o documento que estabelece as normas de responsabilidade entre a pessoa física e a pessoa jurídica. Para isso utilizaremos de uma pesquisa aprofundada…

capital de giro. A natureza física trabalha com valores monetários, quantidade de funcionários em uma empresa, quantidade gerada de produtos, ou serviços, coisas do tipo e a natureza da produtividade misturam os conceitos financeiros e físicos como a receita bruta per capita, depósitos por cliente e etc. A natureza financeira e econômica constitui o núcleo central da contabilidade e a de natureza física e de produtividade complementam a contabilidade tradicional. O objetivo da…

relevância para o empresário nos dias atuais. Aqueles que desejam se aprofundar no tema devem sempre se apoiar na legislação, usando este manual como facilitador, jamais como substituto. Sumário 12345678910Regras Básicas Simples Nacional Planilhas de Cálculo do Simples Nacional Lucro Real ou Lucro Presumido NF-e - Nota Fiscal Eletrônica ECF - Impressora de Cupom Fiscal MFD – Memória de Fita Detalhe SINTEGRA SPED – Sistema de Escrituração Pública Digital ICMS – Imposto sobre…