Omissão Receitas Simples Nacional

benefícios advindos desta poderosa ferramenta de gestão fiscal. A convergência de interesses entre órgãos e entidades da Administração Pública Fazendária, das três esferas governamentais, possibilitou uma atuação integrada sem precedentes no cenário nacional, somando forças, compartilhando recursos, trocando experiências, em prol da criação, manutenção e aprimoramento de uma solução fiscal, materializada pela EFD, capaz de oferecer aos contribuintes: simplificação, unificação,…

......................................................................2 LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ...................................4 1ª PARTE: ASPECTOS GERAIS DA LEI ..................................................10 2ª PARTE: SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) ..........................30 SAIBA MAIS SOBRE A LEI .......................................................................62 ÍNTEGRA DA LEI......................................................................................

legislador institui um tributo. Está criado um tributo, desde que a lei descreva sua h.i., a ela associando o mandamento ‘pague’”. - Base de cálculo: Para calcular o valor devido pelo Simples Nacional, precisaremos conhecer os seguintes valores: a) receita bruta do mês segregada por tipo de receita (base de cálculo); b) receita bruta total acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração; c) alíquota (por meio de enquadramento nas tabelas dos Anexos da Resolução…

transação era efetuada. As trocas de bens e serviços eram seguidas de simples registros ou relatórios sobre o fato. Mas as cobranças de impostos, na Babilônia já se faziam com escritas, embora rudimentares. Um escriba egípcio contabilizou os negócios efetuados pelo governo de seu país no ano 2000 a.C. À medida que o homem começava a possuir maior quantidade de valores, preocupava-lhe saber quanto poderiam render e qual a forma mais simples de aumentar as suas posses; tais informações…

2. CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 4 2.1. Quanto à natureza: Receita Corrente e Receita de Capital 4 2.2. Quanto ao impacto na situação patrimonial líquida: efetiva e não efetiva 5 2.3. Quanto à obrigatoriedade: originária e derivada 5 2.4. Quanto ao resultado fiscal: primárias ou não financeiras e não primárias ou financeiras 6 3. A EDUCAÇÃO 7 3.1. Financiamento público da educação no Brasil 7 3.2. Fontes de Financiamento da educação 8 4. A RECEITA…

Individual, Individual Microempresa ou Sociedade por quotas de responsabilidade limitada; - Levantamento da Situação Cadastral e Fiscal; - Elaboração de todos os documentos necessários à inscrição da empresa em todos os órgãos competentes: Receita Federal, Secretaria da Fazenda (se for o caso), Prefeitura do Município onde se localiza a empresa, INSS, Vigilância Sanitária (se for o caso), CBMERJ e Min. do Turismo (se for o caso); - Elaboração do Distrato Social e…

empresarial. O presente estudo partiu destas constatações, sendo que no primeiro capítulo, objetivou-se elucidar o histórico da carga tributária no Brasil, apresentando desde o ano de 1947, quando se teve início o registro sistemático das contas nacionais do Brasil até a situação atual. No momento seguinte, abordou-se a origem dos tributos, bem como seus elementos fundamentais. Passando para o segundo capítulo, conceituou-se o Planejamento Tributário, buscando mostrar a diferença…

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 DOU de 15.12.2006 Republicada no DOU de 31/01/2009 (Edição Extra) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga…

determinada circunstância prevista pelo credor), não ter benefícios, como o de recuperação de empresa e não poder requerer a falência de outro empresário. Para fins tributários, empresário é considerado pessoa jurídica e possui um CNPJ (cadastro nacional de pessoas jurídicas). Requerimento para inscrição: Nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; Firma, com a respectiva assinatura autógrafa; * firma: nome e assinatura do empresário …

poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis através do ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais. A atualização monetária não representa nova avaliação, mas, tão-somente, o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores, ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período. 6. Princípio da Competência: As receitas e as…