Oj Convenção Coletiva De Trabalho

SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência…

modalidade do trabalho realizado pelo empregado, seu local de permanência poderá ser, ou na sua própria residência (sobreaviso), ou nas dependências da empresa (prontidão). TST Enunciado nº 85 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Regime de Compensação de Horário Semanal - Pagamento das Horas Excedentes I - A compensação de jornada…

" Para Sérgio Pinto Martins, "remuneração é o conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidade, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas necessidades básicas e de sua família.”. Observe que a remuneração inclui retribuições de terceiros (gorjetas, conforme textualmente explicitado no art. 457 da CLT). Veja a definição de salário mínimo…

II. ESTRUTURA GERAL DA PETIÇÃO INICIAL 840 CLT + 37, 39 e 282 CPC II.1. Preâmbulo: Endereçamento (CLT): Exmo Sr. Juiz da Vara do Trabalho de Belo Horizonte Saltar 3 linhas, no máximo, para a OAB. Qualificação (CLT) Vem, por seu procurador abaixo assinado (procuração anexa)... O examinador gosta! MODELO: Exmo. Sr. Juiz da _ Vara do Trabalho de AUTOR: Nome completo, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., documentação (carteira de identidade ..., CPF…

DIREITO DO TRABALHO – Prof. Marco Antonio Silva de Macedo Junior ROTEIRO DA 1ª AULA – EXAME 146/SP – VI EXAME UNIFICADO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO: 1.CONCEITO: Washington de Barros Monteiro define com muita propriedade o que vêm a ser fontes do direito. “Fontes são os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas. São os órgãos sociais de que dimana o direito objetivo”. 2.CLASSIFICAÇÃO: a)Materiais: Na definição de Délio Maranhão “são os…

Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da ... Vara do Trabalho de Brasília – DF. Laurieth Aparecida de Mattos e Silva, brasileira, casada, assistente administrativo, portador da CI nº 746.087 SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº. 239.164.781-68, CTPS nº. 0308061 Série 003-0 AP, PIS nº 206.85719.90-6, residente e domiciliado na QNN 03 conjunto K lote 03 casa 06 Ceilândia – DF, CEP 72.225-041, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, vêm a presença…

Outros títulos Ex: Férias Indenizadas: São aquelas q não foram gozadas no prazo. Aviso P. Seg-desemprego(Sum 389, TST): Pago quando o trabalhador é demitido sem justa causa e rescisão direta Utilidade (art 458, P. 2º, CLT) Se for utilidade para o trabalho não é salário. Trab intelectual: Ex: Invenção 4. Caracteres do Salário 4.1) Caráter Alimentar O Salário tem o cunho de satisfazer as necessidades básicas do trabalhador e de sua família 4.2) Caráter forfetário Quer dizer q o…

ficou estabelecido o horário das 08:00h às 17:48h de segunda à sexta-feira, sempre com intervalo de 1(uma) hora para refeição e descanso, perfazendo quarenta e quatro horas semanais. Ocorre, todavia, que Fábio regularmente ultrapassa seu horário de trabalho e em média labora até às 20:00h. O empregado foi questionar com seu empregador sobre o pagamento de horas extras e este lhe informou que nada era devido, tendo em vista o acordo de compensação firmado entre as partes. Pergunta-se: com…

EXAME DE ORDEM PROVA OBJETIVA PROC. DO TRABALHO Organização Judiciária – artigo 111 ao 116 da CRFB/88 - Tribunal Superior do Trabalho – TST ( 3º grau ) - Tribunais regionais do Trabalho – TRT ( 2º grau ) - Juízes do Trabalho ( 1º grau ) OBS: Nas localidades onde não houver Varas do trabalho, ou seja, aquelas não abrangidas pela jurisdição trabalhista, os Juízes de Direito serão investidos…

NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO (Profª Mariza ) Contrato Individual de Trabalho Conceito É um contrato derivado do acordo tácito ou expresso de vontades ocorrido entre duas pessoas por meio do qual uma delas compromete-se a prestar trabalho subordinado e não eventual à outra, mediante o percebimento de um salário acordado entre ambas. A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – estabelece o seguinte conceito: Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso,…