Oj Convenção Coletiva De Trabalho

3 - Fontes do Direito do Trabalho - Tela 1 Anexo 1 – Leis sobre o Direito do Trabalho Art. 9º da CLT: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Art. 444º da CLT: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, as convenções coletivas que lhes sejam…

Direito Coletivo do Trabalho CONCEITO Segmento do Direito do Trabalho que regula a relação sindical, a negociação coletiva e os instrumentos normativos decorrentes da negociação. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO, GERAL E NO BRASIL. O trabalho escravo é a mais expressiva representação do trabalhador na idade antiga (4.000 a.C, a “coisificação” do trabalhador). Durante a Idade Média existiam dois tipos básicos de trabalhadores: Os SERVOS da gleba (Feudalismo), Os ARTESÃOS,…

Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas 2011 Volume 31 ISBN 978-85-02-02354-3 obra completa ISBN 978-85-02-12904-7 volume 31…

Teoria geral do processo do trabalho Ação: direito publico (entre o particular e o estado), humano e fundamental ( 5º,XXXV), autônomo (não depende de preexistência de direito material) e abstrato (não se sabe o resultado da demanda), constitucionalmente assegurado à pessoa natural ou jurídica, e a alguns entes coletivos, para invocar a prestação jurisdicional do Estado, objetivando a tutela de direitos materiais individuais ou metaindividuais. Elementos da ação: partes (titulares e…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) DEFINIÇÃO Critérios:  Subjetivistas: são as definições de direito do trabalho que têm como vértice os sujeitos ou pessoas a que se aplica e que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao âmbito de sua disciplina normativa;  Objetivistas: são as definições que consideram o objeto, a matéria disciplinada pelo direito do trabalho e não as pessoas que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao seu âmbito, tratam, portanto, do âmbito…

nº 5.584/70. I – FATOS CONTRATO DE TRABALHO A reclamante, foi admitida na empresa reclamada na data de 01.04.2013,não tendo sua CTPS devidamente anotada, na função de cozinheira, preparando diariamente 50 marmitas, onde recebia como salário, a importância de R$ 640,00 mensais (doc.1), mais R$ 150,00 em cesta básica (doc.2), considerado salário in natura, vide art. 458.,caput, da CLT. JORNADA DE TRABALHO Durante a vigência do contrato de trabalho, a reclamante cumpriu a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP Ana, nacionalidade, estado civil, atendente , nome da mãe, data de nascimento, RG nº_____________, CPF nº ______________, CTPS nº __________, PIS nº ________, residente e domiciliada no endereço _________, nº___, cidade _________, estado ___, CEP __________, vem a presença da Vossa Excelência para propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA sob o rito ordinário, conforme art. 840, §1º, da CLT,…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da (__) Vara de Trabalho de (Cidade/Estado). A, brasileira, estado civil, ajudante geral, filha de (nome da mãe), portadora do documento de identidade Registro Geral nº. (___), inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sobre o nº. (__), CTPS nº. ______________, série nº _____________, PIS/PASESPS nº. ou NIT (_____), residente e domiciliado a (_____) nº (___), CEP (____), bairro (____), Cidade (___), Estado (_____),…

DIREITO DO TRABALHO Bibliografia Mauricio Godinho Alice Monteiro Renato Saraiva Jouberto Carvalho Gustavo Garcia CLT COMENTADA -Valentim Carrion -Renato Saraiva 19/02/14 FONTES Natureza Juridica do direito do trabalho - Natureza de âmbito privado Fontes do direito do trabalho Constituição – A CF é importante. Arts. 7,8,9,10 e 11. É a fonte suprema, não pode ser alterado para piorar. Leis – CLT e Contrato por tempo determinado, trabalhadores específicos,…

VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IBATÉ - ESTADO DE SÃO PAULO. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, convivente, auxiliar de produção, nome da mãe XXXXXXXXXXXXXX, nascida no dia 05/04/1990, portadora do RG nº. XXXXXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, CPTS n ° XXXXX-SP, série XXXXXX e PIS n ° XXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXX, n° XXX, XXXXX, CEP XXXXXX-XXX, na cidade de XXXXXX-XX, por sua advogada que esta subscrevem…