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Existe uma certa liberdade contratual, mas qualquer contrato de trabalho repousa sobre o chamado “mínimo de garantias“. Assim, existe uma liberdade contratual, mas há limites a serem respeitados que são os chamados “mínimos de garantias“. Art. 444, CLT – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões…

justa causa, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, duração da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, horas extraordinárias e fundo de garantia por tempo de serviço. No entanto, recente convenção da OIT previu a equiparação dos direitos do trabalhador doméstico ao não-doméstico, que caso seja ratificada no Brasil, significará a inclusão de todos os direitos resguardados aos demais empregados para o empregado doméstico. Assim, a…

trabalhador em muitos países. E o surgimento das primeiras leis trabalhista que surgiu como leis esparsas que tratam de temas como trabalho de menores, e também porque as leis do trabalho não são consideradas como código. E também vamos ver a importância da CLT na historia do direito do trabalhador brasileiro pela influência. Os principais fatores externos que influenciaram na formação do Direito do Trabalho no Brasil. Vejamos alguns de muitos fatores…

trabalhista, também chamado de direito do trabalho ou laboral, é o ramo do direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Constituição Federal (um conjunto de leis superior às outras no caso do sistema jurídico) e outras leis esparsas (leis incomuns e que não se encontram num código ou na Constituição). Dentro do direito do trabalho, existem duas…

possa sobreviver com dignidade. 2) Criação da OIT 1919 (fim da 1ª Guerra Mundial), através do tratado de Versalles. A OIT surgiu com a finalidade de regulamentar as relações de trabalho a nível mundial, visando criar a chamada justiça distributiva. 3) ONU 1946, a Organização das Nações Unidas também se preocupa com as relações de trabalho. II) História do Direito do Trabalho no Brasil 1) Fatores a) Externos: Revolução Industrial, Criação da OIT e da ONU. b) Interno: Política…

Trabalho Outro momento histórico marcante é a fundação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com sede em Genebra, em 1919, baseada no Tratado de Versalhes. Com o objetivo de uniformizar as questões trabalhistas e reverter as condições subumanas do trabalho. 37 1 - Evolução histórica da Engenharia da Segurança do Trabalho Considerando o desenvolvimento econômico, a OIT adota seis propostas destinadas à proteção da saúde e à integridade física dos…

serviços, ou conjunto de atividades, produtivas ou criativas, que o homem exerce para atingir determinado fim (lato sensu social). Trabalhador é aquele indivíduo que desenvolve a atividade produtiva ou criativa, para atingir determinado fim, nos termos da CLT “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário” (art. 3º, caput). Então, Direito do Trabalho é o conjunto de regras, normas,…

limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos art. 186, 187 e 927 do CC. Encontra-se no art. 404, § único do CC, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz suplementar, como, aliás já previam os artigos 652 “d” e 832 § 1º, da CLT. Analisando as recentes decisões da Justiça do Trabalho, o que se observa é que em primeira instância os Juízes têm imposto condenações em indenizações por dumping social sem que a parte autora tenha pleiteado e sem que…

trabalho. Isto foi consagrado pelo 22 Tratado de Versailles, que criou a Organização Internacional do trabalho (OIT), surgindo a Convenção nº. 1, promulgada pela Conferência de Washington, que fixou a jornada de oito horas diárias e quarenta e oito horas semanais. (SUSSEKIND, 2005, p. 805) Após 16 anos da aprovação da Convenção nº 1, que limitou a jornada de trabalho em oito horas, a OIT, em 1935, limitou a jornada em 40 horas semanais (Convenção nº. 47) devido ao grande número de…

LIBERDADE DE REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO PACÍFICAS, NINGUÉM PODERÁ SER OBRIGADO A FAZER PARTE DE UMA ASSOCIAÇÃO. ART. XXIII – TODO HOMEM TEM DIREITO A ORGANIZAR SINDICATOS E NELES INGRESSAR PARA PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES. DIREITO SINDICAL E CONVENÇÕES DA OIT CONVENÇÃO Nº 11: DIREITO DE ASSOCIAÇÃO NA AGRICULTURA CONVENÇÃO Nº 87 : LIBERDADE SINDICAL CONVENÇÃO Nº 98 E 154: DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E NEGOCIAÇÃO CONVENÇÃO Nº 135: FACILIDADES PARA REPRESENTANTES SINDICAIS CONVENÇÃO Nº 151:…