Obrigação De Resultado

de Processo Civil dispõe que: “Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”. § 1: A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2: A indenização por perdas e danos…

Capítulo IV – Execução sincrética para cumprimento das obrigações de fazer a não fazer e entrega de coisa: executivas lato sensu 1. Execução das obrigações de fazer e não fazer 1.1 Noção de obrigação de fazer e não fazer As obrigações de fazer consistem em prestações que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor.1 Traduzem-se em ato humano, por isso, são classificadas como obrigações positivas, contrapondo-se as obrigações de não fazer, que se caracterizam pela omissão de…

liberais, a aplicação desta regra encontra-se prejudicada. São assumidamente contratuais, mas vêm sendo interpretadas esquecendo-se da presunção de culpa. Destarte, neste caso, os profissionais liberais estão assumindo obrigações de meio ou de resultado. Os contratos de consumo em que o advogado fornece serviços são recepcionados pelo CDC de forma excepcional. A vítima de um dano ocasionado pelo profissional liberal encontrasse a partir de então prejudicada, pois não há mais a…

da União Educacional do Planalto Central – FACIPLAC/DF. Resumo Responsabilidade civil é o dever de reparar o dano provocado a outrem, seja por ato próprio, ou por fato de terceiro por quem tem a obrigação de zelar. A natureza obrigacional da atividade odontológica pode ser de meio ou de resultado. A conduta do agente, dano e nexo de causalidade são os três elementos caracterizadores da responsabilidade civil e imprescindíveis para responsabilizar juridicamente um…

obrigação alternativa e obrigação facultativa.. ALTERNATIVA: COMPREENDE DOIS OU MAIS OBJETOS E EXTINGUEM COM A PREST DE APENAS UM. FACULTATIVA: TEM POR OBEJETO UMA PREST, CONCEDE AO DEVEDOR A FACULDADE DE SUBITITUIR POR OUTRA obrigação divisível e indivisível, apontado as características de cada uma. DIVISIVEL:TEM POR OBJETO UMA COISA OU UM FATO SUCETIVEL DE DIVISAO. INDIVISIVEL:TEM POR OBJETO UMA COISA OU FATO não SUCETIVEL DE DIVISAO,POR SUA NATUREZA Em que obrigação os riscos…

ocorreram no último século influenciaram profundamente na relação médico paciente. Antes, o título de médico garantia ao profissional um irrefutável valor social, constituindo esse um símbolo de onisciência que não admitia dúvida sobre os meios e resultados das condutas médicas. Conforme afirma Reale (p.47), “o ato médico se resumia na relação entre uma confiança (do cliente) e uma consciência (do médico)”. Contudo, a massificação das relações sociais promoveu um distanciamento médico…

TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ana Claudia Marassi Spineli* SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Obrigação de fazer e não fazer; 3. As inovações do art. 84, do CDC e art. 461, do CPC; 4. A tutela específica do art. 84, do CDC (461, do CPC); 5. Uma nova visão; 6. Conclusão; 7. Referências. 1. Introdução A Lei nº. 8.952/94 deu nova redação ao caput do art. 461 e parágrafos, transplantando seu antigo conteúdo para o parágrafo único do art.…

impõe-se considerar que, nos termos da lei civil, a responsabilidade civil independe da criminal para sua caracterização como estabelece o art. 935 do Novo Código Civil. Nesse contexto cabe questionar: ocorrendo a insatisfação justificada pelos resultados da cirurgia plástica a nível estético, cabe reparação pelo dano causado ao cliente? Qual a responsabilidade do médico no tocante à cirurgia plástica? Para tanto o objeto de nosso estudo é o erro médico analisado sobre o prisma…

Obrigação de fazer Conceito de Obrigação de Fazer “A obrigação de fazer é a que vincula o devedor à prestação de um serviço ou ato Positivo, material ou imaterial, seu ou de terceiro, em benefício do Credor” (Maria Helena Diniz). Análise Conceitual A Ato do Devedor ou de Terceiro; A prestação é o objeto imediato e principal da obrigação de fazer. Nem sempre a obrigação de fazer é cumprida pelo devedor. Ela pode ser cumprida por uma terceira pessoa. Quando é deixado um carro para…

ATPS – ETAPA 2 Passo 1 1. O que são obrigações do meio, de resultado e garantia? Obrigação do meio é quando o devedor promete empregar os seus conhecimentos, meios e técnicas para obter um resultado, sem se responsabilizar por ele, como no caso dos advogados, que não se comprometem em ganhar as causas. Na obrigação de resultado, a obrigação se exonera, somente quando o fim é alcançado, no contrário, ele é considerado inadimplente, e deve responder pelos prejuízos ocasionados pela sua…