Obrigação De Resultado

índole patrimonial e encontra-se a partir do Art. 233, do Código Civil. Conceito de Obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: • Patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); • Transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; • Pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um…

da disciplina Direito Civil II - Obrigações Professor: Francisco José Paulos Cabral. Brasília, 2014. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – ESTUDO DIRIGIDO II 01 - O que é obrigação de dar coisa incerta? Art. 243 a 246 do Código Civil: Denominada obrigação genérica, a expressão de dar coisa incerta indica que a obrigação tem por objetivo uma coisa indeterminada, pelo menos inicialmente, sendo ela somente indicada pelo gênero e pela quantidade, restando uma indicação posterior quanto…

positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este executar o patrimônio daquele para satisfação de seu interesse. Os elementos constitutivos da obrigação são: a) Sujeitos – são as partes na relação obrigacional, que necessariamente se compõem de um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). O credor espera o fornecimento da obrigação pelo devedor, que deverá fazê-lo. Esta limitação na liberdade do devedor (de dar, fazer ou não fazer algo em favor de outrem), pode ter…

estabelece entre o médico e o paciente lesado. Os primeiros conceitos são os de responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva. Após, os de relação contratual e relação extracontratual. Em terceiro lugar, os conceitos de obrigação de meios e obrigação de resultado. A responsabilidade subjetiva (teoria da culpa) é aquela em que além do ato lesivo do agente causador de lesão, do dano estar presente no lesado e do nexo causal estar estabelecido entre o ato lesivo e o dano ao…

positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este executar o patrimônio daquele para satisfação de seu interesse. Os elementos constitutivos da obrigação são: a) Sujeitos – são as partes na relação obrigacional, que necessariamente se compõem de um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). O credor espera o fornecimento da obrigação pelo devedor, que deverá fazê-lo. Esta limitação na liberdade do devedor (de dar, fazer ou não fazer algo em favor de outrem), pode ter…

técnica romana, dividindo as obrigações, em função de seu objeto, em 3 grupos: • • • Obrigações de dar; Obrigações de fazer; e Obrigações de não-fazer. Esta é a chamada clássica divisão tricotômica das obrigações, baseada no objeto da obrigação. Todas as obrigações, sem exceção, que venham a se constituir na vida jurídica de um indivíduo, compreenderão sempre alguma dessas condutas, que resumem o invariável ato de prestação: dar, fazer ou não fazer. 2. CLASSIFICAÇÃO DAS…

Decadência: direitos potestativo, o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo uma sujeição, gera uma ação constitutiva. Extingue o direito. Relação jurídica do direito obrigacional – qualquer relação jurídica que seja titulada pelo direito. Obrigação; moral, social, religiosa. São deveres coercitivamente exigidos pelo estado. Fato jurídico (relações jurídica obrigacional, garantida pelo estado) – sujeito ativo (credor) X sujeito passivo (devedor). Geram objeto imediato: direito…

.................................................................................06 4. Tabela de resultados.................................................................................. ….......................10 5. Plano de contas da empresa..................................................................................................13 6. Balancete de verificação e apuração do resultado do exercício............................................17 7.Referencias Bibliográficas …........

reconhecida, quando atendidas, de forma cumulativa, as seguintes condições: A entidade tem uma obrigação legal ou não formalizada presente como consequência de um evento passado; É provável que recursos sejam exigidos para liquidar a obrigação; e O montante da obrigação possa ser estimado com suficiente segurança. São analisadas, cada uma das características das provisões: I. Obrigação presente; II. Decorrente de eventos…

que haja a obrigação de fazer, dar ou não fazer alguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanções legais ou penalidades, há a responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfação ou o cumprimento da obrigação ou da sanção.” Nessa definição, o autor contempla tanto a responsabilidade contratual quanto aquiliana. Urge esclarecer que a responsabilidade contratual é aquela que deriva da inexecução de negócio jurídico bilateral ou unilateral, isto é, do descumprimento de uma…