Obrigação De Prestação Alimenticia

A abordagem ao tema tem começo na própria Constituição Federal que, em seu artigo 229, trata do dever de prestar pensão alimentícia, e assim estampa: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. A Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/1977) também trata do assunto na Seção IV, em seu artigo 20: “para manutenção dos filhos, os cônjuges, separados judicialmente, contribuirão na…

declinados: DOS FATOS I- Em virtude de acordo, firmado em Ação de Alimentos – Processo, neste r. Juízo, o demandante assumiu a obrigação em relação ao pagamento de prestação alimentícia mensal com .............. de seus rendimentos liquidos. II- Necessário anotar-se, que ate a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no que refere-se ao cumprimento da obrigação alimentícia, mediante pagamento pontual de sua pensão, descontado diretamente em folha de pagamento. III-…

........ 2 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ...................................................... 2.1 PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR...... 2.2 Legitimidade em pedir e em fornecer alimentos ...................................... 2.3 Necessidade do alimentando ................................................................. 2.4 Possibilidade econômica do alimentante.............................................. 3 CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ...............

menos em caráter majoritário, notadamente no âmbito jurisprudencial, que as características da intransmissibilidade (art. 402) e da indisponibilidade (art. 404) da obrigação alimentar eram exclusivas dos alimentos entre parentes, uma vez que os dispositivos que delas tratavam encontravam-se inseridos no Capítulo que regrava a obrigação alimentar que decorria desse vínculo. O Código Civil de 2002, entretanto, a partir do artigo 1.694, trata dos alimentos devidos entre parentes,…

da avaliação para a obtenção de nota para a disciplina Direito Processual Civil . CORONEL FABRICIANO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho visa discutir o processo de execução das prestações alimentícias contidas nos arts. 732 á 735, CPC, e nos artigos 16 a 19 da Lei de Alimentos (Lei n° 5.478/68). Agora, para a cobrança de condenação imposta judicialmente, o credor não precisa passar pelas agruras do processo de execução. Recentes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....................... – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ............................. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO/CONEXÃO À Ação Revisional de Prestação de Alimentos n.º ........................................ ....................................., brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º ........................ – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º…

aquisição da capacidade civil aos dezoito anos completos, presume-se que este não necessita mais da proteção de seus genitores. Cessando então, o poder familiar e a obrigação de prestar alimentos. Surge então a controvérsia do dever de prestação de alimentos pela relação de parentesco, após a maioridade atingida. Com a cessação da obrigação de prover alimentos quando existe a necessidade, o princípio da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III e o princípio da solidariedade familiar,…

ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ O Agravante, irresignado com a decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juiz da 4ᵃ Vara da Família da Comarca de Campinas/SP, que determinou a sua prisão civil pelo prazo de 30 dias ou até que pague o total das prestações alimentícias devidas à Agravada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR na forma dos artigos 522 e seguintes e artigo 527, III do Código de Processo Civil,…

estudante, portadora da carteira de identidade nº 20.042.251-7, residente e domiciliada à Av. , Rio de Janeiro/RJ, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação ordinária declaratória de exoneração de obrigação alimentar que lhe move , já devidamente qualificado no aludido procedimento, pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos: Inicialmente, a peticionária requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, porquanto…

referindo ao casamento. O efeito é ex tunc ou ex nunc? R.: Efeito “ex tunc”. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR não tem caráter de solidariedade e sim divisível e subsidiária. Só pode chamar os avos se tentou com o pai – ou provar de inicio que o pai não tem condições. A responsabilidade dos avos é sempre subsidiaria. Os avôs chamados no processo podem chamar os outros devendo provar que os outros têm condições de arcar com a obrigação. Há litisconsorte passivo? Sim, facultativo. Primeiro…