Obrigação De Prestação Alimenticia

00000-000, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua ......, centro, em ...../SP, CEP 00000, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO ALIMENTÍCIA CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de YYY, brasileira, separada judicialmente, do lar, portadora do CPF n° 000000 e suas filhas AAAA, brasileira, solteira, e BBB, brasileira, estudante, solteira,…

pensão alimentícia. Todavia o requerido já atingiu a maioridade (18 anos) em 04 de Julho de 2008, como comprova o RG do mesmo (doc. copiado anexo), está trabalhando e atualmente não está estudando, não havendo mais necessidade da continuidade do pagamento da prestação alimentícia. Outro fator que leva o autor a buscar êxito na presente ação é o fato do requerente estar casado e ter constituído sua própria família, além de não mais dispor de recursos para manutenção da presente…

máximo. Ele pode ser determinado de comum acordo entre as partes ou no caso de litígio, o valor pode ser fixado pelo juiz, de acordo com a lei brasileira, com as provas e o com bom senso. Existem várias decisões judiciais no sentido de fixar pensão alimentícia no montante de 1/3 dos rendimentos do Alimentante, mas isto não é uma regra, apenas uma direção. Assim, um recém nascido tem algumas necessidades básicas, mas não tem um padrão de vida definido. 2) Alimentos Sociais, Civis ou…

instrumento de mandato (doc. 1), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé desta petição, vem respeitosamente à presença de V. Exa. Com fulcro no artigo 15, da Lei 5.478 e artigo 1.699, do CC, ajuizar a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA com pedido LIMINAR Em face de seu filho MÉVIO DE SOUZA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado no endereço (completo), de…

outubro de 2011. Introdução Este trabalho traz conceitos sobre o direito de família, tal como a pensão alimentícia, quem deve pagar, quem pode receber e entre outros aspectos importantes. PENSÃO ALIMENTICIA Conceito É uma determinada quantia fixada pelo juiz a ser atendida pelo responsável para manutenção dos filhos e/ou do outro cônjuge. Para a concessão da pensão alimentícia o juiz deve observar a existência de um trinônimo: necessidade de quem pede; possibilidade de quem…

Goiânia, Goiás, onde recebem notificações e intimações, que a esta subscreve com fulcro no artigo 226 da Constituição Federal e artigo 1694 seguintes do Código Civil, vem a ínclita presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA c/c REVISIONAL DE ALIMENTOS Em face de DANIELLA DAYANE DA SILVA, brasileira, solteira, operadora de telemarketing, portadora da cédula de identidade n°. 5801130 SSP-GO, inscrito no CPF sob o n. 045.032.813-53, residente e…

Obrigação alimentar e o descabimento de sua atualização pelo IGP-M Maria Berenice Dias Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM www.mariaberenice.com.br Recentes decisões das 7ª e 8ª Câmaras Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proferidas em ações revisionais de alimentos alteraram, de ofício, o índice de correção da obrigação alimentar. Fixados os alimentos em salários mínimos, e…

trabalho consiste em Projeto de Monografia, instrumento de planejamento e parte integrante e obrigatória do processo de investigação do tema a ser tratado no Trabalho de Conclusão do Curso de Direito, e versará a respeito da Pensão Alimentícia: Pagamento de Pensão Alimentícia para filhos menores de acordo com a Lei n° 5.478/1968 de Ação de Alimentos em seus variados aspectos, visto que está expressa na Constituição Magna, a previsão legal de que é dever da família, da sociedade e do…

quadra 13, número 39, Vivendas do Turu, CEP 65066-645, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, aforar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA contra RAIMUNDO , brasileiro, divorciado, afixador de forro, CPF nº 749.0, domicílio e residência na Rua 09, número 11, São Francisco, São Luís-MA, CEP. 60, face às seguintes razões de fato e de direito: I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Incluso), a advogada que adiante assina, inscrita na OAB/________________, com escritório profissional, na _______________________, onde recebe notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para requerer REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, com base no artigo 15 da Lei nº5478/68, e artigo 1699 do Código Civil Brasileiro, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, em face de SICLANA DE TAL, menores representadas por sua mãe FULANA DE TAL, brasileira, portadora…